Profa. Liliana

Sites para INCOTERMS

2011-11-09T12:24:00.001-03:00

Prezados,sobre os INCOTERMS, sugiro dar uma olhada por estes links:http://www.bb.com.br/docs/pub/dicex/dwn/IncotermsRevised.pdfhttp://www.iccwbo.org/Incoterms/index.html?id=40772Notem as diferenças entre os de 2000 e os atuais, de 2010.Também podem dar uma navegada pela UNIDROIT.Bons estudos.

Ação Cambial e outra Ações

2011-10-03T12:29:00.000-03:00

1. Ação Cambial - inoponibilidade de exceções pessoais
1.1. Ação Executiva - artigo 585, inciso I, CPC
1.2. Ação de Conhecimento - ação por enriquecimento
sem justa causa - artigo 61, Lei do Cheque
2. Prazos Prescricionais:
2.1. Letra de Câmbio e Nota Promissória - 3 anos
(dies a quo: vencimento) - contra o devedor principal
e o seu avalista; 1 ano (dies a quo: protesto ou
vencimento, no caso de cláusula "sem despesas") -
contra os coobrigados e seus avalistas; 6 meses
(dies a quo: pagamento ou ajuizamento ação cambial) -
em regresso.
2.2. Cheque: 6 meses (dies a quo: fim do prazo de
apresentação - 30 ou 60 dias) - execução; 2 anos
(dies a quo: fim do prazo prescricional da execução) -
para ação de enriquecimento sem justa causa.
3.Protesto e Apreensão de Títulos
4. Ação de Anulação e Substituição de Títulos
Obs.: Artigo 911 e astreintes. 5. Ação Monitória.

Ética Profissional - Algumas Referências Bibliográficas

2011-10-03T12:02:00.002-03:00

Ética a Nicômaco - AristótelesSuma Teológica - São Tomás de Aquino - II Seção da II Parte - Questões 57 a 61 - Volume IV - Edições LoyolaO Juiz - Edgard de Moura BittencourtComo se Faz um Processo - Francesco CarneluttiEles, os Juízes, vistos por Nós, os Advogados - Piero CallamandreiUm Advogado em Brasília - Romance - Ives Gandra da Silva MartinsJuízes Irresponsáveis? - Mauro Cappelletti

2011-09-26T12:43:00.000-03:00

"I would maintain that thanks are the highest form of thought, and that gratitude is happiness doubled by wonder" - G. K. Chesterton(Eu afirmaria que dar graças é a forma mais elevada do pensamento, e que a gratidão é a felicidade redobrada pelo maravilhar-se)

Títulos de Crédito - O Protesto

2011-09-26T11:34:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

Do Protesto de Títulos

“A história do protesto é mero capítulo da história
da letra de câmbio”
Domingos Franciulli Neto

I - Definição: ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida – artigo 1º, Lei nº 9.492/97.
II - Outras definições:
JOSE MARIA WHITAKER* – ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra ;
WALDEMAR FERREIRA* - ato comprobatório da apresentação sem êxito, da letra de câmbio ao sacado para aceite, e ao aceitante para pagamento;
CARVALHO DE MENDONÇA* - o protesto serve de prova da apresentação da letra de câmbio, no tempo devido, para o aceite ou para pagamento.
PONTES DE MIRANDA ainda vê no protesto um pressuposto para a ação de regresso.
* Todos os autores são citados por Vicente de Abreu Amadei, Princípios de Protesto de Títulos, in Introdução ao Direito Notarial e Registral, p. 76, Ed. SafE.
III - Elementos: a) prova constituída por notário; b) com segurança jurídica; c) de situação cambiária insatisfeita.
IV - Espécies:
1.Comum (art. 21): a) por falta ou recusa de pagamento; b) por falta ou recusa de aceite; c) por falta ou recusa de devolução;
2.Especial – artigo 23, Lei nº 9.492/97 e artigo 75, Lei nº 4.728/65;
3.Por indicação – se, apresentação do título (duplicatas);
4.Extraordinário – artigo 19, Decreto 2044/1908;
5.Necessário (é um ônus): a) para garantir o direito de regresso do portador contra os coobrigados, por exemplo, vencimento antecipado – artigo 19, Decreto 2044/1908 ou falta de pagamento total ou parcial; b) artigo 25, Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966).
6.Facultativo (dispensável por via legal ou voluntária) – função meramente comprobatória ou constitutiva, substituível por outro ato (notificação extrajudicial, por exemplo).
V - Princípios (protesto ato e protesto procedimento):
1.Oficialidade (solenidade e presunção de veracidade);
2.Insubstitutividade;
3.Unitariedade;
4.Celeridade;
5.Formalidade simplificada.
VI - A inocuidade jurídica e a nocividade prática ao crédito. Conseqüências. A posição do STJ. As despesas com a sucumbência e o dano moral

Indicador de Obras

2011-09-22T12:50:00.000-03:00

Para a disciplina Ética Profissional, estive relendo O JUIZ, de Edgard de Moura Bittencourt.A primeira leitura, a fiz logo no início da carreira. Como a impressão do seu valor resisitiuao teste desses mais de vinte anos, indico também para os alunos de hoje. A edição atualé da Millennium Editora, com comentários de atualização.Em breve, aparecerão outras indicações.LEMBRETE: será recomendado um trabalho sobre O Caso dos Denunciantes Invejosos.

Ética do Estudante

2011-09-14T12:09:00.001-03:00

Sugiro um interessante artigo que poderemos usar daqui algumas semanas:http://www.panoptica.org/panpticaedio19julho2010/19_1.pdfÉ do Desembargador Nalini, sobre Ética do Estudante de Direito!

Cambiaridade e Circulação dos Títulos de Créidito

2011-09-14T12:07:00.001-03:00

1.Cambiaridade – circulação dos títulos.2. Artigos 223, parágrafo único, 324, 358, 386 e 894, CC.3. Títulos ao portador. Observação: artigo 907, CC.4. Boa fé: artigo 896, CC.5. Título à ordem (nominal). O Endosso. Transmissão do Crédito. Transferência do Título.a. Tipos de endosso: em preto e em branco, integral e parcial; anterior e posterior ao vencimento.b. Limitação do número de endossos no cheque - legislação tributária -Lei nº 9.311/1996, artigo 17.c. Tipos de endosso: endosso-mandato; endosso-penhor.6. Título nominativo.7. Ações próprias:a. Substituição de título de crédito – artigo 912, CPCb. Anulação e substituição de título – artigo 908, CPCc. Reivindicatória de título de crédito – artigo 907, inciso I, CPC

Retomada

2011-09-14T12:06:00.000-03:00

Prezados Alunos. Estou retomando o cultivo do blog, mas com o propósito de atender tanto ao Direito Empresarialquanto ao ensino de Ética Profissional.Espero seus comentários.Atenciosamente.Professora Liliana

Direito Empresarial I - Fontes do Direito Comercial e do Direito Empresarial - Conteúdo Normativo da Empresa

2011-03-03T09:30:00.003-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

3ª AULA

3 de março de 2011

Fontes do Direito Empresarial. Precedência da Lei. Usos e Costumes. Jurisprudência. Doutrina. Código Civil de 2002 – primeiras leituras – o artigo 966 e seu parágrafo único. Conteúdo Normativo da Empresa. Natureza jurídica. A Atividade Empresarial. A pessoa → dignidade. A pessoa jurídica → ente moral, entidade legal. Criação funcional. Ficção jurídica. Teoria da realidade e sua crítica. Os distintos tipos de pessoa jurídica. Autonomia patrimonial e obrigacional em relação aos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard of the legal entity) – artigo 50 do Código Civil.

Plano de Ensino Direito Empresarial III - 2011

2011-02-28T12:42:00.000-03:00

FACULDADE DE DIREITO

PLANO DE ENSINO

1.Identificação da Disciplina
a.Nome: Direito Empresarial III
b.Turma: 7º A
c.Carga Horária: 64 h/a
d.Período Letivo: 1º Semestre/2011
e.Horário: 3ª feira (9h30 – 11h10) e 5ª feira (7h30 - 9h10)

2.Objetivos:

Apresentar as soluções jurídicas para as crises das empresas (sociedades e empresário individual) na Lei n. 11.101/2005
Estudar os processos de recuperação judicial e de falência
Estudar os meios de recuperação judicial
Referenciar o processo de concordata
Ministrar noções de Direito Marítimo

3.Sumário da Ementa:

Direito Falimentar: conceito, evolução histórica, princípios, sujeito. Crise empresarial e recuperação judicial. Meios e Plano de Recuperação de Empresas. Procedimento e Processamento da Recuperação de Empresas. Assembleia de Credores. Processo falimentar: pedido de falência. Sentença de falência. Sentença denegatória de falência. Força atrativa do Juízo da Falência. Administração da falência. Fase cognitiva do processo falimentar. Fase satisfativa do processo falimentar. Reabilitação do falido. Regime jurídico patrimonial do falido. Regime jurídico negocial do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Crimes falimentares. Concordata: condições gerais. Concordata preventiva. Concordata suspensiva. Intervenção e Liquidação Extrajudicial das Instituições Financeiras. RAET. Direito Marítimo: noções gerais.

4.Métodos

Aulas expositivas, valorizando-se a presença do aluno na sala de aula do início ao final do horário, e o ambiente propício à atenção e à concentração.
Trabalhos de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo.
Orientação pelo blog liliana-ufg.blogspot.com
Pesquisa em meio eletrônico de comunicação de dados como Internet.
Exposições orais dos resultados das pesquisas.

5.Avaliação:

O sistema de conceitos e os critérios de aprovação são os previstos na legislação do ensino superior e na normas da UFG, disponíveis do endereço www.ufg.br
Serão aplicados dois questionários durante o semestre para que os alunos possam avaliar o aproveitamento da matéria exposta e conhecer o estilo da prova, sem atribuição de nota.
O conteúdo de cada prova é a matéria já lançada na disciplina até a semana que anteceder à prova, não havendo indicação de pontos específicos.
Serão aplicadas três provas durante o semestre. 1ª Prova - dia 14de abril - discursiva; 2ª Prova - dia 12 de maio – objetiva; 3ª Prova – dia 30 de junho – discursiva.
A letra do aluno deve ser legível e o texto bem organizado e limpo.
Provas de 2ª chamada devem ser requeridas formalmente, no prazo e na forma da lei, com justificação em motivo de saúde ou outro impedimento igualmente cogente e relevante, e corresponderão, sempre que possível, em forma e conteúdo, à prova realizada em primeira chamada.

6.Bibliografia básica:

BRASIL. Código Comercial.
BRASIL. Código Civil.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. Volume 4, 3ª edição, 2009. ATLAS.
MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 4ª edição. 2009. ATLAS.
SANTA CRUZ, André. Curso de Direito Empresarial. 4ª edição. 2010. JUSPODIUM.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume 3, 7ª ed., 2007, Editora Saraiva.
RESTIFFE, Paulo Sérgio. Recuperação de Empresas. 2008. Manole.

7.Bibliografia Complementar

PACHECO, José da Silva. Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência: em conformidade com a Lei n. 11.101/05 e alteração da Lei n. 11.127/05. 1ª edição. 2006. Forense.
BEZERRA Filho, Manoel Justino: Lei de Falências comentada. São Paulo, RT.
SANTOS, Joaquim Antonio Penalva: Obrigações e contratos na falência. 2003. Renovar.

*** Contato com a Professora: liliana-ufg.blogspot.com
liliana.bittencourt@gmail.com

Plano de Ensino Direito Empresarial I - 2011

2011-02-28T12:40:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

PLANO DE ENSINO

1.Identificação da Disciplina
a.Nome: Direito Empresarial I
b.Turma: 5º A
c.Carga Horária: 64 h/a
d.Período Letivo: 1º Semestre/2011
e.Horário: 3ª feira (7h30 – 9h10) e 5ª feira (9h30 - 11h10)

2.Objetivos:

Apresentar a história dos Direitos Comercial e Empresarial, demonstrando a origem dos seus institutos típicos e as modificações que ocorreram em função dos fatores históricos relevantes, desembocando em uma disciplina autônoma.
Evidenciar a internacionalidade de alguns aspectos peculiares do Direito Comercial e do Direito Empresarial e apresentar a Lex Mercatoria.
Apresentar a utilidade da apreciação de outras disciplinas na interpretação do Direito Empresarial.
Ressaltar a importância da pesquisa da história e da jurisprudência, e do estudo complementar do Direito Internacional Privado.
Apresentar as Teorias dos Atos de Comércio e da Empresa e a adoção desta pelo novo Código Civil.
Analisar a estrutura do Direito de Empresa a partir da ideia de Empresário e de Sociedade Empresária, ressalvando o que for peculiar ao comerciante individual, no Código Civil e na legislação extravagante.
Discutir a questão da Pessoa Jurídica no Direito Privado bem como a Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Estudar o estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial.
Analisar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao pequeno empresário.
Estimular os alunos a pesquisarem sobre os tópicos do item acima e sobre o empresário e a empresa rurais.
Apontar aspectos relevantes para a disciplina no Direito do Consumo e no Direito da Propriedade Intelectual.
Estudar a figura da Sociedade Empresária em todos os aspectos jurídicos, e em todas as suas formas, especialmente a limitada e a sociedade anônima.

3.Sumário da Ementa:

Histórico do Direito Comercial e do Direito Empresarial. Instrumental Interpretativo. Fontes, relações e objeto. Princípios do Direito Empresarial. Territorialidade e Temporalidade. Atos de Comércio e Teoria da Empresa. Ordenamento Constitucional da Atividade Empresária. Direito de Empresa no Código Civil. Atividade Empresarial. Empresário Individual. Capacidade. Pessoa Jurídica no Direito Privado. Nome Empresarial. Registro da Empresa. Escrituração empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Estabelecimento Empresarial. Atributos e Elementos do Estabelecimento Empresarial. Propriedade Industrial. Disciplina Jurídica da Concorrência. Responsabilidade Empresarial no Código de Defesa do Consumidor. Prepostos, gerentes e auxiliares da atividade empresarial. Sociedades empresárias. Sociedades não personificadas. Sociedades em conta de participação. Sociedades não empresariais. Sociedades empresariais em espécie: Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples. Dissolução das sociedades contratuais. Sociedades coligadas e controladas. Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Sociedades dependentes de autorização. Nacionalidade das sociedades. Sociedades limitadas. Lei das Sociedades Anônimas. Sociedade anônima: características estruturais e funções econômicas. Companhias abertas e fechadas. A sociedade anônima e o mercado de capitais. Sociedade anônima: constituição. Formação do capital social. Espécies e classes de ações. Outros títulos das sociedades anônimas: as partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e commercial papers. Direitos e deveres de acionistas. Deliberações sociais: assembleias gerais e especiais. Administração. Conselho fiscal. Aumento e redução do capital social. Lucros sociais e sua distribuição. Negócios sobre o controle acionário. Sociedade anônima: dissolução e liquidação. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Os grupos societários: coligação e controle, participação recíproca, responsabilidades administrativas, demonstrações financeiras, subsidiária integral. Os grupos societários convencionais: grupo de subordinação, o consórcio. As sociedades em comanditas por ações.

4.Métodos

Aulas expositivas, valorizando-se a presença do aluno na sala de aula do início ao final do horário, e o ambiente propício à atenção e à concentração.
Trabalhos de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo.
Orientação pelo blog liliana-ufg.blogspot.com
Pesquisa em meio eletrônico de comunicação de dados como Internet.
Exposições orais dos resultados das pesquisas.

5.Avaliação:

O sistema de conceitos e os critérios de aprovação são os previstos na legislação do ensino superior e na normas da UFG, disponíveis do endereço www.ufg.br
Serão aplicados dois questionários durante o semestre para que os alunos possam avaliar o aproveitamento da matéria exposta e conhecer o estilo da prova, sem atribuição de nota.
O conteúdo de cada prova é a matéria já lançada na disciplina até a semana que anteceder à prova, não havendo indicação de pontos específicos.
Serão aplicadas três provas durante o semestre. 1ª Prova - dia 14de abril - discursiva; 2ª Prova - dia 12 de maio – objetiva; 3ª Prova – dia 30 de junho – discursiva.
A letra do aluno deve ser legível e o texto bem organizado e limpo.
Provas de 2ª chamada devem ser requeridas formalmente, no prazo e na forma da lei, com justificação em motivo de saúde ou outro impedimento igualmente cogente e relevante, e corresponderão, sempre que possível, em forma e conteúdo, à prova realizada em primeira chamada.

6.Bibliografia básica:

BRASIL. Código Comercial.
BRASIL. Código Civil.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. Volumes 1 e 2. 2010. ATLAS.
MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 4ª edição. 2009. ATLAS.
SANTA CRUZ, André. Curso de Direito Empresarial. 4ª edição. 2010. JUSPODIUM.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume 1, 11ª ed. Editora Saraiva
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume 2, 9ª ed. Editora Saraiva

7.Bibliografia Complementar

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 1º volume, 23ª ed., Editora Saraiva.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica. Visão Crítica da Jurisprudência. 1ª edição. 2009. ATLAS.
BERTOLDI, M. M. ; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
OLIVEIRA, Celso Marcelo de, Tratado de Direito Empresarial Brasileiro. Volume 1. Campinas-SP (edição mais recente). LZN
TOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral do Direito Empresarial e Direito Societário. Volume 1. 2ª edição. 2009. ATLAS.
CAMPINHO, Sérgio. Direito de Empresa. 10ª edição. 2009. RENOVAR.
MAMEDE, NOHARA, SEGUNDO E MARTINS. Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 1ª edição. 2007. ATLAS.

*** Contato com a Professora: liliana-ufg.blogspot.com
liliana.bittencourt@gmail.com

Trabalho sobre Títulos de Crédito - Out - Nov 2010

2010-10-18T11:56:00.002-03:00

Prezados alunos,
os produtos do trabalho cujas hipóteses são vistas abaixo consistem
em: a) petição inicial (deliberar ação ou execução adequada);
b) peça de defesa (contestação, embargos, impugnação, conforme o caso);
c) decisão judicial no contexto estabelecido pelas duas peças anteriores.
A entrega deverá ocorrer no dia 11 de novembro de 2010, em sala.
Para os alunos do 6º B, a divisão das hipóteses fica assim:
Hipótese 1 - Grupos 1 e 7
Hipótese 2 - Grupos 2 e 8
Hipótese 3 - Grupos 3 e 9
Hipótese 4 - Grupos 4 e 10
Hipótese 5 - Crupos 5 e 11
Hipótese 6 - Grupo 6 e 12

1. A sociedade empresária Vosges S/A, com sede em Caxias do Sul e atuante no ramo metalúrgico, adquiriu, em 20 de julho de 2010, computadores da sociedade empresária Campbell S/A, a qual tem filial em Porto Alegre e sede em São Paulo. Concluída a entrega das mercadorias, um funcionário da vendedora, após extrair fatura relativa a este negócio jurídico, emitiu título de crédito, cujo vencimento fora determinado para o dia 20 de setembro de 2010, no valor de R$ 300.000,00, correspondente ao preço aventado entre as duas sociedades empresárias, não tendo ocorrido o adimplemento, e não havendo aceite ordinário do comprador.
2. A sociedade empresária Ishmael Tecnologia Ltda., sediada em Goiânia e cuja receita bruta anual de R$ 197.000,00, prestou serviços de manutenção de redes de estabelecimento da sociedade empresária Corpic Consultoria, também sediada em Goiânia, em julho de 2010, durante um mês, emitindo fatura em virtude do serviço prestado com o preço estipulado em R$ 3.500,00. Oportunamente, emitiu título de crédito referente a tal prestação, cujo vencimento ocorreu no dia 15 de agosto de 2010, não ocorrendo o devido adimplemento do mesmo, ocorrido o aceite na forma ordinária.

3. Paulo Newman fez-se presente em uma das lojas Tentatel Eletrodomésticos Ltda., na cidade de São Paulo, adquirindo um televisor de LCD por R$ 2.500,00, realizando o pagamento à vista por emissão de cheque. Todavia, ao tentar satisfazer a obrigação representada no título, verificou-se a insuficiência de fundos para tal operação, na conta de Paulo.
4. Joaquim Abram Neto, residente no Rio de Janeiro, recebeu R$ 50.000,00 no dia 1º de dezembro de 2009 do senhor José Guilherme Averrois, domiciliado no Distrito Federal, a título de mútuo, no intuito de adquirir um automóvel. O mutuário emitiu título de crédito, comprometendo-se a restituir a quantia até o dia 1º de março de 2010, incidindo 1% de juros ao mês. Posteriormente, obteve-se o aval de Confrère Camarada. Todavia, verificou-se o inadimplemento da obrigação por parte do emitente, tendo ocorrido o protesto do título na forma regular e tempestiva.
5. Delfim Antônio Filho, no intuito de obter crédito para custear sua atividade agrícola (produção de alho) em Ceres, foi a uma agência do Banco Laureano, em Goiânia, no dia 4 de maio de 2009. Naquele local, estabeleceu contrato referente ao financiamento de tal atividade e foi emitido título de crédito referente ao valor fornecido, que foi de R$ 18.500,00, com vencimento em 1º de setembro de 2010, estabelecendo-se como praça de pagamento a capital do estado de Goiás. Os avalistas do devedor constam como fiadores no contrato de origem. Ademais, no referido título constava direito real de garantia (hipoteca) sobre um imóvel de propriedade de Delfim e localizado em Cavalcante, cujo valor é R$ 25.000,00. Delfim não adimpliu a obrigação retratada no título de crédito, estando prevista taxa de juros de 1% mensais.
6. No dia 1º de julho de 2009, José Campista, domiciliado em Rio Verde, esteve presente em agência localizada em Goiânia do Banco Les Halles, cuja sede encontra-se no Rio de Janeiro, no intuito de firmar contrato de abertura de crédito. Na referida agência bancária, aceitou proposta que consistia na abertura de linha de crédito no valor de R$ 10.000,00, devendo-se restituir ao banco o crédito utilizado até o dia 1º de julho de 2010, conforme título de crédito emitido por José, no qual estava estipulado que ele pagaria a quantia que fosse efetivamente utilizada. Conforme demonstração contábil elaborada pela instituição bancária, José utilizou-se de R$ 7.000,00 do total de crédito oferecido; todavia, não fez o pagamento que era devido no dia do vencimento da dívida.

Títulos de Crédito I

2010-10-06T12:07:00.000-03:00

TÍTULOS DE CRÉDITO - I

1. Um pouco de história. Antiguidade. Direito Romano. Idade Média – intensifica-se a utilização. As Casas bancárias. A letera di cambio – Letra de Câmbio.
2. A matéria no direito brasileiro: antes e com o Código Civil de 2002. As Leis Uniformes – Convenções de Genebra. Artigo 903, CC.
3. O artigo 887 do Código Civil – definição dos títulos de crédito.
4. Tipicidade.
5. Princípios reitores:
a. Cartularidade.
b. Literalidade.
c. Autonomia.
i. Abstração
ii. Autonomia das obrigações
6. Requisitos genéricos (artigo 104, CC). Capacidade. Obrigação do mandatário. Súmula 60 do STJ. Conteúdo de acordo com a lei. Expressão. Forma. Súmula 387, STF.
7. Requisitos específicos de cada tipo de título de crédito.
8. Suporte material. Título eletrônico.
9. Vedações do artigo 890, CC. Legislação específica.
10. Tipos: letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata, warrant, certificado de depósito, certificado de transporte, notas e cédulas

Títulos de Crédito - II

2010-10-06T12:05:00.000-03:00

TÍTULOS DE CRÉDITO - II

1. Cambiaridade – circulação dos títulos.
2. Artigos 223, parágrafo único, 324, 358, 386 e 894, CC.
3. Títulos ao portador. Observação: artigo 907, CC.
4. Boa fé: artigo 896, CC.
5. Título à ordem (nominal). O Endosso.
a. Tipos de endosso: em preto e em branco, integral e parcial; anterior e posterior ao vencimento.
b. Tipos de endosso: endosso-mandato; endosso-penhor.
6. Título nominativo.
7. Ações próprias:
a. Substituição de título de crédito – artigo 912, CPC
b. Anulação e substituição de título – artigo 908, CPC
c. Reivindicatória de título de crédito – artigo 907, inciso I, CPC

Do Protesto de Títulos

2010-10-06T12:03:00.000-03:00

O Cheque

2010-10-06T12:02:00.001-03:00

1. Natureza: cambial (negada por vários autores que a reputam
civil, simples meio de pagamento)
2. Conceito: ordem de pagamento à vista, em que o saque é feito
sobre valor ou crédito que possui (em decorrência de contrato de
depósito ou de abertura de crédito com instituição financeira)
3. Eficácia exclusiva em papel fornecido pelo sacado - o modelo
é vinculado, determinado pelo segundo escalão normativo - os
regulamentos do CMN e do BACEN
4. Elementos essencias:
4.1. A designação CHEQUE (cláusula cambial);
4.2. A ordem incondicionada de pagar quantia determinada;
4.3. O nome do sacado (o Banco);
4.4. A data do saque:
4.4.1. A licitude da pós-datação;
4.4.2. Responsabilidade pela apresentação antecipada para
liquidação - viabilidade da apresentação para desconto (título
bancável);
4.4.3. Impossibilidade de datas inexistentes, absurdas,
incompletas, de calendários não oficiais do país.
4.5. O lugar do saque;
4.6. A assinatura do Emitente (sacador, que é aquele que tem
contrato prévio com o Banco)
4.7. A identificação do tomador nos cheques de valor superior
a R$ 100,00 (artigo 69, Lei nº 9.069/1995)
5. Legislação específica: Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985);
Lei Uniforme - Decreto 57.595/1966
6. O contrato com o Banco:
6.1. Titularidade e Responsabilidade cambial;
6.2. A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos;
6.3. O talonário;
6.4. Responsabilidade do Banco nos termos do CDC.
7. Circulação do cheque:
7.1. Cláusula "à ordem" - endosso;
7.2. Limitação do número de endossos - legislação tributária -
Lei nº 9.311/1996, artigo 17. Alteração decorrente desta legislação.
7.3. Cláusula "não à ordem";
7.4. Inexistência de "cheque não transmissível" no Brasil.
8. Tipos de cheque:
A) Visado - é o cheque nominativo, não endossado, que recebe
declaração bancária de existência de fundos disponíveis para
a liquidação, durante o prazo para apresentação;
B) Administrativo - é o chque bancário, aquele emitido contra
o próprio banco sacador, nominativo, para liquidação em uma
de suas agências;
C) Cruzado - aumenta a segurança na liquidação, pois quem o
aceita deve encaminhá-lo ao banco no qual tem conta de depósito
para cobrança;
D) Para se levar em conta - aumenta a segurança na liquidação ao
proibir que o banco faça o pagamento em dinheiro;
E) Por conta de terceiro - artigo 9º, inciso II, LC;
F) Traveller's Check e cheques postais - artigo 66, LC;
G) Cheque fiscal;
H) Cheque especial.
9. Sustação do Cheque:
9.1. Revogação ou contra-ordem - artigo 35, LC;
9.2. Oposição - artigo 36, LC.
10. Cheque sem fundo. Aspectos penais.
11. Responsabilidade do endossatário de boa fé por protesto de cheque proveniente de falsificação de assinatura do emitente. Responsabilidade do banco.
12. Responsabilidade solidária entre banco sacado e banco apresentante do cheque à compensação, no caso de cadeia de endossos.

Ação Cambial. Outras Ações relacionadas a Títulos de Crédito

2010-10-06T11:59:00.002-03:00

Aval

2010-10-06T11:55:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

6º A

1.Aval. Natureza Jurídica.
1.1. Instituto típico do Direito Cambiário. Artigo 897, Código Civil
1.2. Declaração unilateral
1.3. Garantia
1.4. Equivalência de posições entre avalista e avalizado
1.5. Ato jurídico benéfico (interpretação restritiva – art. 114, CC)
“(...) o aval é uma promessa de prestação, sem contraprestação” - Gladston Mamede (Direito Empresarial Brasileiro, v. 3, Títulos de Crédito, p. 125, 4ª edição, São Paulo. Editora Atlas S/A)
2.Avalizados: obrigados (sacador, aceitante ou endossante). Indicação e omissão do nome.
3.Aval antecipado → artigo 14, Decreto nº 2.044/1908 (Lei Cambial)
4.Simultaneidade de avais.
5.Distinção da fiança: limitação da fiança, substituição do fiador, benefício de ordem
6.Direito de regresso
7.Súmula 26, STJ

Artigo Muito Interessante

2010-10-01T12:42:00.001-03:00

Dêem uma lida no artigo (em inglês). É muito interessante para alunos
até mesmo no Brasil.
http://baselinescenario.com/2010/05/04/why-do-harvard-kids-head-to-wall-street/

Títulos de Crédito - Direito Cambiário

2010-09-14T17:55:00.000-03:00

TÍTULOS DE CRÉDITO - I

1. Um pouco de história. Antiguidade. Direito Romano. Idade Média. As casas bancárias. A letera di cambio – Letra de Câmbio.
2. A matéria no direito brasileiro: antes e com o Código Civil de 2002. As Leis Uniformes – Convenções de Genebra. Artigo 903, CC.
3. O artigo 887 do Código Civil – definição dos títulos de crédito.
4. Tipicidade.
5. Princípios reitores:
a. Cartularidade.
b. Literalidade.
c. Autonomia.
i. Abstração
ii. Autonomia das obrigações
6. Requisitos genéricos (artigo 104, CC). Capacidade. Obrigação do mandatário. Súmula 60 do STJ. Conteúdo de acordo com a lei. Expressão. Forma. Súmula 387, STF.
7. Requisitos específicos de cada tipo de título de crédito.
8. Suporte material. Título eletrônico.
9. Vedações do artigo 890, CC. Legislação específica.
10. Tipos: letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata, warrant, certificado de depósito, certificado de transporte, notas e cédulas.

DE I - Do Estabelecimento

2010-04-14T10:21:00.001-03:00

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FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º período

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Art. 1142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

1.Estabelecimento
a.Estabelecimento e fundo de comércio
b.Distinção de subsidiária
c.Título do Estabelecimento. Sinais de Propaganda. Marca
i.Artigo 32, II, e, Lei nº 8934/94 – registro do título – proteção de âmbito nacional
d.Alienação do Estabelecimento
i.Concordância de credores – eficácia – artigo 1.145, Código Civil. Ver artigo 50, inciso VII, Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências)
ii.Transferência do passivo – artigo 1.146, Código Civil. Exceção – artigo 60 e seu parágrafo único, Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências)
iii.Responsabilidade do alienante – artigo 1.146, Código Civil, artigo 448, CLT e artigo 133, CTN.
iv.Não concorrência – cláusula default. Cláusula de não restabelecimento. Boa fé. Responsabilidade pós-contratual (na execução). Proteção: indenização por perdas e danos; medidas judiciais contra o restabelecimento proibido.

e. Domicílio – artigo 75, Código Civil

Destacar que o estabelecimento, como universalidade, é transferido como bem móvel.
Destacar que o artigo 1145 trata de eficácia e não de validade.
Verificar Oscar Barreto Filho e Marcelo Andrade Féres.
Prestação de garantia para evitar os efeitos da oposição de credor no caso do artigo 1145.
Prazo de um ano do artigo 1146 é decadencial. O prazo não atinge os credores trabalhistas e fiscais.

Resposta ao Comentário

2010-04-06T14:54:00.002-03:00

Prezado aluno Wemerson.
Gostaria que fossem esclarecidos os seguintes pontos:
1. quem imortalizou Paulo Coelho?
2. O que a intransigência do senhor feiticeiro tem em comum com
as nossas aulas de direito antitruste?
Atenciosamente,
Professora Liliana

DE I

2010-03-15T22:51:00.002-03:00

DICA: julgamento interessante!
Dêem uma olhada no REsp 262643, julgado recentemente pelo STJ.
Trata da proteção ao Nome Empresarial e à Marca.
D.O.G.
Professora Liliana

DE I - Atividades Substitutas

2010-03-15T22:40:00.002-03:00

Prezados Alunos do 5º A e do 5º B,
seguem as instruções para as Atividades Substitutas.
WEBQUEST de curta duração
OBJETIVO - discutir em sala, após levantamento de dados na legislação
e em sites, a efetividade da Lei Antitruste no Brasil,
à luz da CF (Ordem Econômica), lembrando a influência do sistema capitalista;
verificar se existem alternativas melhores que a atual Lei Antitruste.
TAREFA - - leitura da CF e da Lei Antitruste, guidada pelo livro didático escolhido na bibliografia básica ou na complementar; pesquisa no site do CADE;
apresentação da discussão em sala.
MÉTODO - grupos de 6 alunos. Cada grupo deve, livremente, concluir pela efetividade
ou não da legislação e apresentar alternativas, se as considerar pertinentes. Em data
a ser designada, haverá debate entre dois grupos antagônicos, por sorteio. Os demais,
devem apresentar conclusões escritas.
Início: 16 de março de 2010
Encerramento: a ser marcado

5ª Aula - DEI - Desconsideração da Personalidade Jurídica

2010-03-08T11:47:00.002-03:00

Prezados Alunos.
Como uma introdução a este tema, faremos um pequeno excurso,
considerando o Empresário Individual em algumas situações específicas,
especialmente quanto ao seu nome empresarial e ao seu patrimônio.
Em seguida, aboradaremos o tema propriamente dito, com o estudo
da disregard of the legal entity no nosso direito.
Paz e Bem.
Professora Liliana

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DIREITO EMPRESARIAL I

5ª Aula

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

*Pequeno excurso sobre o Empresário Individual (precede)

1.Personalidade Jurídica e Autonomia Patrimonial. Abuso. Mau uso.
2.Artigo 50, Código Civil → análise das hipóteses legais
3.Artigo 28, Lei 8.078/1990 → análise das hipóteses legais amplas
4.Artigo 18, Lei nº 8.444/1994
5.Ato jurídico simulado
6.Limites Objetivos e Subjetivos da Obrigação
7.Aspectos Processuais:conhecimento, cautela, execução
8.Prescrição

Pesquisa - Norma Empresarial

2010-03-08T11:42:00.003-03:00

Prezados Alunos.
Esta postagem traz a orientação para a pesquisa sobre a Norma Empresarial de que já
falamos em sala de aula.
Caso precisem de mais orientações, solicito que postem as indagações e os pedidos
de esclarecimento.
O texto final deve ser entregue não para efeito de obtenção de nota, mas para submeter ao crivo da subscritora a qualidade do trabalho para efeito de preparação para as provas.
O melhor texto de cada uma das Turmas, A e B, receberá um livro ou código, como estímulo.
Segue o trabalho.
Atenciosamente,
Professora Liliana

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DIREITO EMPRESARIAL I

Pesquisa: textos e questionario

O propósito deste trabalho é estimular os alunos a fazerem leituras de textos extraordinários, ou seja, fora da bibliografia básica, e, com base nos conteúdos destes, responder a algumas questões propostas abaixo.
Os textos indicados já foram colocados à disposição para leitura.
A data de entrega do trabalho, em sala de aula, é 18 de março de 2010.
O produto deve ser individual e manuscrito; cada resposta deve fazer referência expressa ao texto ou aos textos em que se fundamenta, inclusive outros textos que não os indicados. Nesse último caso, o aluno deverá indicar a fonte.
O aluno pode, alternativamente, escrever um texto englobando, concatenadamente, todas as respostas, no lugar de fornecer respostas isoladas.

QUESTÕES

1.Há diferenças notáveis entre a norma no Direito Comercial e a norma no Direito Empresarial? Se houver, indicar quais são.
2.Como se dá a geração da nova Lex Mercatoria? O que a distingue da antiga?
3.O artigo 131 do Código Comercial de 1850 ainda tem alguma importância para o Direito Empresarial? Qual?
4.Em que consiste a proposta de unificação do direito privado? É o Código Civil de 2002 um paradigma dessa unificação? Por que?
5.Qual a lição que pode ser tirada do texto Un Trampantojo Procesal Civil, especialmente para a disciplina do Direito Empresarial?

3ª Aula

2010-03-01T10:27:00.003-03:00

A Teoria da Empresa, em substituição ou complementação à Teoria dos Atos de Comércio, apresenta várias dificuldades que somente poderão ser abordadas pelos alunos após uma devida compreensão das bases propostas por distintos autores, e após o seu enquadramento no ideário da época e dos locais em que surgiu.
A personalidade jurídica aplicada à atividade empresarial também é um desafio de compreensão e crítica para os estudiosos da matéria. Sua desconsideração tem tomado
proporções tais que, em alguns casos, beira a negação da própria autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
Teremos oportunidade de observar alguns casos em que isso ocorre, bem como devemos nos debruçar inclusive sobre alguns aspectos processuais da questão.
Paz e Bem.
Professora Liliana

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DIREITO EMPRESARIAL I

3ª AULA

2 de março de 2010

Fontes do Direito Empresarial. Precedência da Lei. Usos e Costumes. Jurisprudência. Doutrina. Código Civil de 2002 – primeiras leituras – o artigo 966 e seu parágrafo único. Conteúdo Normativo da Empresa. Natureza jurídica. A Atividade Empresarial. A pessoa → dignidade. A pessoa jurídica → ente moral, entidade legal. Criação funcional. Ficção jurídica. Teoria da realidade e sua crítica. Os distintos tipos de pessoa jurídica. Autonomia patrimonial e obrigacional em relação aos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard of the legal entity) – artigo 50 do Código Civil.

1ª e 2ª Aulas

2010-03-01T10:00:00.004-03:00

É necessário conhecer os passos dados no desenvolvimento do Direito Comercial e do
Direito Empresarial, desde o que de mais antigo se tem registrado e transmitido, para
que se entenda o atual estágio da disciplina. Para tanto, não podemos esquecer a
tradição românica de onde herdamos vários institutos, nem podemos desconhecer os
eventos que, a partir da Reforma, alteraram a distribuição dos bens de produção e
levaram ao sistema econômico em que hoje se insere o sistema jurídico empresarial.

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DIREITO EMPRESARIAL I

1ª Aula

23 de fevereiro de 2010

Atividade Comercial. Os meios de produção. Civilização Romana. Direito Romano. Direito Civil. Feudalismo. Lex Mercatoria. Direito Comercial. Reforma. Revolução Industrial. O Indivíduo perde a Liberdade. Igualdade Política e Desigualdade Econômica – concentração dos meios de produção. Código Comercial Francês (Napoleônico). Código Comercial Imperial Brasileiro. Autonomia do Direito Comercial. A Norma Jurídica Comercial. Direito Comercial e Direito Empresarial. Direito Empresarial no Código Civil.

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DIREITO EMPRESARIAL I

2ª Aula

25 de fevereiro de 2010

Legislação Brasileira. Lei da Boa Razão. Teoria dos Atos do Comércio. O Comerciante. Teoria da Empresa. A Empresa. O Empresário. A Sociedade Empresária. Código Comercial de 1850. Código Civil de 2002. Lei das Sociedades Anônimas. Lei de Registro das Atividades Mercantis e Afins. Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Código de Defesa do Consumidor. Leis sobre Títulos de Crédito. Protesto. Legislação Bancária. Legislação Securitária. Lei da Propriedade Industrial. Código de Defesa do Consumidor.

Acolhida e Plano de Ensino

2010-03-01T09:55:00.003-03:00

Prezados Alunos,
iniciemos o ano letivo de 2010 buscando o crescimento e fortalecimento
de nossas virtudes, empregando o estudo para esse aprimoramento.
Proponho-me a estar disponível para esclarecimentos e aconselhamentos no
âmbito do Direito.
D.O.G.
Professora Liliana

Plano de Ensino

1.Identificação da Disciplina
a.Nome: Direito Empresarial I
b.Turmas: 5º A e 5º B
c.Carga Horária: 64 h/a
d.Período Letivo: 1º Semestre/2010
e.Horário: 3ª e 5ª feiras, 1º e 2º horários (7h30 às 9h10 – 18h20 às 19h50)

2.Objetivos:

Apresentar aos alunos a história dos Direitos Comercial e Empresarial, demonstrando a origem dos seus institutos típicos e as modificações que ocorreram em função dos fatores históricos relevantes, desembocando em uma disciplina autônoma.
Evidenciar a internacionalidade de alguns aspectos peculiares do Direito Empresarial e apresentar a Lex Mercatoria.
Apresentar a utilidade da apreciação de outras disciplinas na interpretação do Direito Empresarial.
Ressaltar a importância da pesquisa da história e da jurisprudência, e do estudo paralelo do Direito Internacional Privado.
Apresentar as Teorias dos Atos de Comércio e da Empresa e a adoção desta pelo novo Código Civil.
Analisar a estrutura do Direito de Empresa a partir da ideia de Empresário e de Sociedade Empresária, ressalvando o que for peculiar ao comerciante individual, no Código Civil e na legislação extravagante.
Discutir a questão da Pessoa Jurídica no Direito Privado bem como a Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Estudar o estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial.
Analisar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de proteção à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao pequeno empresário.
Estimular os alunos a pesquisarem sobre os tópicos do item acima e sobre o empresário e a empresa rurais.
Apontar aspectos relevantes para a disciplina no Direito do Consumo e no Direito da Propriedade Intelectual.

3.Sumário da Ementa:

Histórico do Direito Comercial e do Direito Empresarial. Instrumental Interpretativo. Fontes, relações e objeto. Princípios do Direito Empresarial. Territorialidade e Temporalidade. Atos de Comércio e Teoria da Empresa. Ordenamento Constitucional da Atividade Empresária. Direito de Empresa no Código Civil. Atividade Empresarial. Empresário Individual. Capacidade. Pessoa Jurídica no Direito Privado. Sociedade Empresária. Nome Empresarial. Registro da Empresa. Escrituração empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Estabelecimento Empresarial. Atributos e Elementos do Estabelecimento Empresarial. Propriedade Industrial. Disciplina Jurídica da Concorrência. Responsabilidade Empresarial no Código de Defesa do Consumidor. Prepostos, gerentes e auxiliares da atividade empresarial. Sociedades empresárias. Sociedades não personificadas. Sociedades em conta de participação. Sociedades não empresariais. Sociedades empresariais em espécie: Sociedades em nome coletivo. Sociedades em comandita simples. Dissolução das sociedades contratuais. Sociedades coligadas e controladas. Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. Sociedades dependentes de autorização. Nacionalidade das sociedades. Sociedades limitadas. Lei das Sociedades Anônimas. Sociedade anônima: características estruturais e funções econômicas. Companhias abertas e fechadas. A sociedade anônima e o mercado de capitais. Sociedade anônima: constituição. Formação do capital social. Espécies e classes de ações. Outros títulos das sociedades anônimas: as partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e commercial papers. Direitos e deveres de acionistas. Deliberações sociais: assembleias gerais e especiais. Administração. Conselho fiscal. Aumento e redução do capital social. Lucros sociais e sua distribuição. Negócios sobre o controle acionário. Sociedade anônima: dissolução e liquidação. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Os grupos societários: coligação e controle, participação recíproca, responsabilidades administrativas, demonstrações financeiras, subsidiária integral. Os grupos societários convencionais: grupo de subordinação, o consórcio. As sociedades em comanditas por ações.

4.Métodos

Aulas expositivas, valorizando-se a presença do aluno na sala de aula do início ao final do horário, e o ambiente propício à atenção e à concentração.
Trabalhos de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo.
Orientação pelo blog liliana-ufg.blogspot.com
Pesquisa em meio eletrônico de comunicação de dados como Internet.
Exposições orais dos resultados das pesquisas.

5.Avaliação:

O sistema de conceitos e os critérios de aprovação são os previstos na legislação do ensino superior e na normas da UFG, disponíveis do endereço www.ufg.br
Serão aplicados dois questionários durante o semestre para que os alunos possam avaliar o aproveitamento da matéria exposta e conhecer o estilo da prova, sem atribuição de nota.
O conteúdo de cada prova é a matéria já lançada na disciplina até a semana que anteceder à prova, não havendo indicação de pontos específicos.
Serão aplicadas três provas durante o semestre. 1ª Prova - dia 13 de abril - Objetiva; 2ª Prova - dia 11 de maio – Objetiva; 3ª Prova – dia 22 de junho – Discursiva.
A letra do aluno deve ser legível e o texto bem organizado e limpo.
Provas de 2ª chamada devem ser requeridas formalmente, no prazo e na forma da lei, com justificação em motivo de saúde ou outro impedimento igualmente cogente e relevante, e corresponderão, sempre que possível, em forma e conteúdo, à prova realizada em primeira chamada.

6.Bibliografia básica:

BRASIL. Código Comercial.
BRASIL. Código Civil.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro. Volumes 1 e 2. 2010. ATLAS.
MAMEDE, Gladston. Manual de Direito Empresarial. 4ª edição. 2009. ATLAS.
TOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral do Direito Empresarial e Direito Societário. Volume 1. 2ª edição. 2009. ATLAS.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de Direito Empresarial. O Novo Regime Empresarial Brasileiro. 3ª edição. 2009. JUSPODIUM.
CAMPINHO, Sérgio. Direito de Empresa. 10ª edição. 2009. RENOVAR.
MAMEDE, NOHARA, SEGUNDO E MARTINS. Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 1ª edição. 2007. ATLAS.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume 1, 11ª ed. Editora Saraiva
- COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial – volume 2, 9ª ed. Editora Saraiva

7.Bibliografia Complementar

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, 1º volume, 23ª ed., Editora Saraiva.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica. Visão Crítica da Jurisprudência. 1ª edição. 2009. ATLAS.
BERTOLDI, M. M. ; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso Avançado de Direito Comercial. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
OLIVEIRA, Celso Marcelo de, Tratado de Direito Empresarial Brasileiro. Volume 1. Campinas-SP (edição mais recente). LZN

*** Contato com a Professora: liliana-ufg.blogspot.com
liliana.bittencourt@gmail.com

AVISO - NL - PJE

2009-12-11T07:28:00.002-03:00

Prezados Alunos do NL-PJE.
Hoje será aplicada a prova discursiva para formação da última nota
do semestre.
É permitida a consulta à lei seca, ou seja, aos Códigos e Leis não
comentados ou anotados.
As respostas devem ser a caneta. Serão desconsideradas as que forem
feitas a lápis.
Serão cinco questões, valendo dois pontos cada uma, com limite de dez
linhas para cada. Qualquer excesso de linhas será descontado do valor
da questão, sendo dois décimos para cada linha excedente.
A matéria é cumulativa, ou seja, toda a ministrada no semestre.
Boa Prova.
Boas Festas.
Boas Férias.

Títulos de Crédito - Aval

2009-10-30T10:24:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL II

6º A

1.Aval. Natureza Jurídica.
1.1. Instituto típico do Direito Cambiário. Artigo 897, Código Civil
1.2. Declaração unilateral
1.3. Garantia
1.4. Equivalência de posições entre avalista e avalizado
1.5. Ato jurídico benéfico (interpretação restritiva – art. 114, CC)
“(...) o aval é uma promessa de prestação, sem contraprestação” - Gladston Mamede (Direito Empresarial Brasileiro, v. 3, Títulos de Crédito, p. 125, 4ª edição, São Paulo. Editora Atlas S/A)
2.Avalizados: obrigados (sacador, aceitante ou endossante). Indicação e omissão do nome.
3.Aval antecipado → artigo 14, Decreto nº 2.044/1908 (Lei Cambial)
4.Simultaneidade de avais.
5.Distinção da fiança: limitação da fiança, substituição do fiador, benefício de ordem
6.Direito de regresso
7.Súmula 26, STJ

AVISO - NL - PJE

2009-10-16T10:19:00.001-03:00

As aulas do dia 16 de outubro de 2009 foram mantidas, conforme calendário
da UFG. Portanto, o Núcleo Livre de Processo nos Juizados Especiais tem
aula normal hoje, com entrega de notas da 1ª avaliação e o restante
da programação didática.
Atenciosamente,
Professora Liliana

PJE - Núcelo Livre - 7ª aula

2009-10-09T10:49:00.003-03:00

Na aula de hoje teremos exercícios com manuseio da Lei nº 9.099/1995, em grupo, envolvendo um exemplo prático, para descrição de suas fases, por escrito; trabalho para ser entregue no final da aula.
Antes, porém, serão consolidadas, em aula expositiva, alguns conceitos das aulas
anteriores, e esclarecidas dúvidas sobre o roteiro do trabalho.
Durante a reunião dos grupos, devem ser formuladas perguntas sobre as dúvidas que surgirem.
Favor trazerem a Lei nº 9.099/1995 para sala de aula. Para os que tiverem, também
trazer o Código de Processo Civil.

PJE - Minuta de Roteiro

2009-10-02T10:24:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

NÚCLEO LIVRE

PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

M I N U T A D E R E L A T Ó R I O

Nome do aluno: _________________________________
Curso: _________________________________

Local da coleta: _________________________________
(nome completo do Juizado, inclusive Comarca)

Data da audiência: _______________________________

Número de Protocolo do Processo: __________________

( ) Físico
( ) Eletrônico

Parte Reclamante: ____________________________

Parte Reclamada: ____________________________

Tipo da ação: ____________________________

Pedido: ____________________________
(o que pede; quanto pede, se for o caso)

Observações pessoais (seguindo o Roteiro de Trabalho):

_______________________________________________
_______________________________________________
_______________________________________________
_______________________________________________
_______________________________________________
_______________________________________________

PJE - Roteiro para Trabalho de Relatório de Audiências

2009-10-02T10:23:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

NÚCLEO LIVRE

PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

TRABALHO PRÁTICO – REFERENTE A 2 DE OUTUBRO DE 2009

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS

OBJETIVOS

Assistir a três audiências de conciliação, instrução e julgamento em Juizados Especiais Cíveis em uma Comarca do Estado de Goiás
Identificar in loco (no local) as fases distintas do procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/1995 (chamada das partes; procedimentos de instalação da audiência (se há orientação para as partes tomarem lugares predeterminados, se se pergunta sobre a presença de advogados acompanhando as partes, se se verifica a condição dos prepostos, com exame da carta de preposto, etc.); conciliação, redução a termo do acordo, se houver; coleta das assinaturas necessárias; comportamento do conciliador ou do juiz (atende as partes, cumprimenta-as, presta atenção, olha nos olhos ou faz outro serviço concomitantemente, ouve o que as partes tem a dizer ou já vai propondo uma solução, como desenvolve as negociações); instalação imediata da instrução ou designação de nova data para apresentação de documentos e testemunhas;em qualquer caso, observar se há apresentação de contestação (peça de defesa) escrita ou oral (ditada ou declarada e, nesse último caso, resumida pelo conciliador ou pelo juiz); se é dada oportunidade para a parte reclamante tomar conhecimento dos documentos que acompanham a contestação e falar algo sobre eles (impugna-los ou aceita-los); se as partes são ouvidas; como são chamadas as testemunhas; como lhes é explicada a sua missão; como são compromissadas as testemunhas na forma da lei; se alguma testemunha é recusada pela parte contrária; como se conclui a audiência; se o juiz dá a sentença na hora e como; como se encerra a audiência.
* ATENÇÃO! Em alguns casos, depois da fase conciliatória da audiência o juiz já profere a sentença ou chama os autos para si (conclusos é o termo técnico para isso) para estudar o caso e proferir sentença escrita mais tarde, isso sem ouvir testemunhas no mesmo dia nem marcar outro dia para isso. Isso acontece porque, em alguns casos, bastam as declarações das partes no pedido e na contestação e os documentos apresentados ou que as partes deveriam ter apresentado e não apresentaram. Chama-se a isso julgamento antecipado.
Observar se a audiência é reduzida a escrito e quais as partes que o são; se é gravada por video ou audio e qual o recurso tecnológico empregado; se o feito é físico ou virtual, e as demais peculiaridades que o aluno conseguir observar.
Anotar os principais pontos colhidos na observação, bem como as dúvidas que tenham surgido daí.
Apresentar relatório escrito da experiência no dia 6 de novembro de 2009, na aula.

PRODUTO

O produto do trabalho é um relatório individual, escrito, impresso, conforme modelo anexo.

GUIA

As audiências devem ser procuradas nos seguintes Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia:
2º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
9º Juizado Especial Cível
10º Juizado Especial Cível
Os endereços dos Juizados estão em http://www.tjgo.jus.br/juizado/paginajuizado.php?pgmenu=menu_juizado.htm&pgconteudo=principal.htm
(entrando pela página do TJGO – www.tjgo.jus.br – buscar no menu superior COMARCAS e clicar. Em seguida, buscar em Juizados Especiais)
Em caso de alunos residentes em cidades do interior, as audiências podem ser procuradas nos Fóruns locais.
Pelo menos uma das audiências deve ser em feito em que ambas as partes sejam pessoas físicas, e pelo menos uma das audiências deve ser em feito em que uma das partes seja pessoas jurídica.
O aluno deve se assegurar, antes de solicitar para participar da audiência, de que a citação (chamado do juízo para que a parte reclamada tome conhecimento do processo) e a intimação (chamado do juízo para que as partes compareçam à audiência) estejam regulares, ou seja, que tenham sido realizadas, isto para evitar perda de tempo.
O aluno deve procurar manusear os autos, se forem físicos, para ver as peças processuais e se habituar a elas. Mesmo se o feito for virtual, deve indagar, gentilmente, aos servidores da Secretaria, ao conciliador ou ao juiz se podem ter acesso na tela ou às peças principais (pedido ou petição inicial, contestação, impugnação, sentença) impressas.
O aluno deve ter o cuidado de explicar que sua solicitação para assistir à audiência decorre da necessidade de fazer um trabalho para o curso superior e que vai fazer um relatório do que observar.
O aluno deve ir munido de um documento de identidade e vestido conforme exigência do ambiente forense (são desaconselhadas roupas muito curtas ou muito decotadas, para as mulheres, e muito informais, como bermudas ou camisetas cavadas, para os homens. Bonés são inaceitáveis).
Caso o aluno não tenha acesso às peças, deve indagar qual é o pedido, a causa de pedir (em que se funda o pedido) e qual é o fundamento da defesa.
O aluno deve fazer anotações breves do que observar na audiência (normalmente, não é permitido gravar ou filmar a audiência para não constranger as partes, mesmo que não seja segredo de justiça, pois, afinal, uma porção, pelo menos, da intimidade também se expõe nas audiências) para somente depois, com calma, redigir as observações que vai introduzir no relatório.
O aluno deve levar consigo, impressos, alguns exemplares da minuta de relatório anexa para fazer anotações discretas durante a audiência, pois com base nelas vai elaborar o relatório.
O aluno deve juntar ao relatório a ser entregue as minutas que tiver usado nas audiências.
Ao contrário dos relatórios de estágio, não é necessário pedir assinatura nem do conciliador, nem do juiz na minuta de relatório usada na audiência.

2009-09-21T11:36:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO EMPRESARIAL II

CONTRATOS BANCÁRIOS

A Questão dos Juros

1.Instituições Financeiras. Bancos. Caixas Econômicas. Vários tipos de bancos. BIS. World Bank. BACEN. EXIMBANK.
2.Lei nº 4.595/1964. Lei nº 7.492/1986, artigo 1º.
3.Juros. Muttum date, nihil inde sperantes. Usura. Definição: Usura ocorre quando, por seu uso, uma coisa é empregada para obtenção de ganho sem qualquer trabalho, gasto ou risco (Quinto Concílio Laterano - 1515). Santo Tomás de Aquina. Belloc - “(...)juros sobre um empréstimo podem, sob algumas circunstâncias de tempo ou duração, configurar a exigência de um tributo impossível. Também podem ser um tributo que não é moralmente devido, porque não representa uma produção extra de riqueza em razão do investimento original. Ainda é, sob algumas circunstâncias, uma exigência sobre uma riqueza que não guarda ligação com o fruto do investimento original, e cujo pagamento não é, portanto, um pagamento do lucro parcial, mas um pagamento a ser feito, se possível, com qualquer outra riqueza que o devedor possa obter; e um tributo que, além de certo ponto, não é possível pagar, porque os recursos para pagá-lo não existem no seio da sociedade. Quais são essas circunstâncias? Quais são as condições que distinguem a exigência de pagamento de juros que é legítima moralmente da ilegítima? A distinção se encontra entre a exigência de parte do produto de um empréstimo produtivo, que é moral, e a exigência imoral de 1) juros sobre um empréstimo improdutivo, ou 2) juros maiores do que o incremento anual real que um empréstimo produtivo cria”. In On Usury, Essays of a Catholic, Tan Books and Publishers, Inc., 1992.
4.O Dinheiro. O Contrato de Mútuo Feneratício. A Questão no Brasil. Decreto nº 22.626/1933 (revogado e revigorado em 1991). O artigo 192 da Constituição. O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/1964. A Jurisprudência: verbete 121 da Súmula do STF. Verbete 379 da Súmula do STJ. O Código Civil, artigos 406 e 591.
5.Usura e o Código de Defesa do Consumidor. Ações Revisionais. Cláusulas Abusivas. Spread.

DE II - Mandato Mercantil e Representação Comercial - Obrigações das Partes

2009-09-11T12:07:00.002-03:00

MANDATO MERCANTIL

Obrigações do Mandante -
satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido;
adiantar as despesas necessárias à execução do mandato, sob demanda do mandatário;
pagar ao mandatário a remuneração ajustada;
ressarcir ao mandatário as despesas com a execução do mandato;
ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato.
Obrigações do Mandatário -
aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato;
indenizar prejuízos causados por culpa sua ou do substabelecido;
transferir ao mandante todas as vantagens provenientes do mandato;
prestar contas ao mandante;
pagar juros ao mandante.

REPRESENTAÇÃO MERCANTIL

Obrigações do Representante
- cumprir bem e fielmente o avençado;
- prestar contas;
- dedicar-se à representação para expandir os negócios do representado;
- agir estritamente de acordo com as instruções do representante.

Direitos do Representante:
recebimento da remuneração;
ser indenizado pelo representando caso o contrato seja dissolvido por culpa deste.

5ª aula - PJE

2009-09-11T11:17:00.001-03:00

1. Princípios: pacificação social, oralidade, imediatidade, celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual. Transação e Conciliação. Reparação dos danos sofridos pela vítima. Pena não privativa de liberdade
Jurisdição civil. Jurisdição penal.
2. Exercício com manuseio da Lei nº 9.099/1995
3. Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. Distinções entre Processo Penal e Processo Civil.
4.Métodos alternativos de composição de litígios. Transação, Conciliação, Mediação. O Juiz. O Conciliador – auxiliar da Justiça. Posição do CNJ. O Juiz Leigo. A exclusão da arbitragem nos Juizados Especiais Criminais.

2009-09-04T09:39:00.003-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
NÚCLEO LIVRE
PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

4ª AULA

Continuação da aula anterior a partir do item 5.
Em seguida:

1. As Turmas Julgadoras (Recursais) – Resoluções do Tribunal de Justiça.
2. A aplicação subsidiária dos Códigos de Processo Civil, Penal e de Processo Penal –artigo 92 da Lei nº 9.099/1995.
3. Despesas nos Juizados Especiais Criminais. Artigos 54 e 87 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 12.832/1996 e Tabela XIX (108) do Regimento de Custas. Despesas Recursais. Sucumbência.
4. Princípios: pacificação social, oralidade, imediatidade, celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual.
4. 1. Transação e Conciliação. Reparação dos danos sofridos pela vítima. Pena não privativa de liberdade.

DE II - Contratos Internacionais - Compra e Venda

2009-08-31T11:17:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL II

Compra e Venda Internacional

1. Definição
2. Interpretação
3. Direito dos formulários. Contratos-tipo
4. Incoterms - ICC - WTO (www.iccwto.org)
5. Hardship clause
6. Crédito documentado
7. UNCISG (www.un.org)
8. UNIDROIT (www.unidroit.org)
9. UNCITRAL (www.uncitral.org)

* A aula do dia 3 de setembro de 2009 terá parte expositiva
e parte em exercícios em sala, em grupo, sobre o contrato
de compra e venda e suas formas e modalidades, incluindo
operações em bolsas e societárias.
Recomenda-se trazer leis e livros consigo

Direito Empresarial II - Compra e Venda Mercantil

2009-08-26T13:29:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO EMPRESARIAL II

COMPRA E VENDA MERCANTIL

1.Importância
2.Conceito
3.A emptio-venditio
4.Pressupostos
5.Elementos. Formação. Consenso. Coisa. Preço.
6.Classificação e Natureza Jurídica
5.1. Bilateralidade, consensualidade, sinalagma
7.Efeitos
8.Requisitos específicos
9.Forma e Prova
10.Obrigações do Vendedor
10.1.Entrega da Coisa. Tradição (local de entrega, formas, despesas e riscos, garantia)
10.2.Transferência da Propriedade da coisa
10.3.Responsabilidade pela evicção e pelos vícios ocultos da coisa
11.Obrigações do Comprador
11.1.Pagar o preço
11.2.Receber a coisa comprada
12.Tipos e Espécies de Compra e Venda Mercantil
12.1.Classificação de Joaquim Garrigues
12.2.Venda pura e simples
12.3.Venda condicional
12.4.Venda com reserva de domínio
12.5.Venda com faculdade de troca, salvo confirmação e salvo venda
12.6.Venda mediante poupança

Processo nos Juizados Especiais - 3ª aula

2009-08-26T11:42:00.003-03:00

1. Juizados de Pequenas Causas
2. Juizados Especiais na Constituição - artigos 1º a 4º, e 98, inciso I
3. Juizados Especiais na Lei nº 9.099/1995
3.1. Juizados Cíveis - Causas de Menor Complexidade
3.2. Juizados Criminais - Crimes de Menor Potencial Ofensivo
4. Juizados Especiais na Lei nº 10.259/2001 - Juizados Federais
5. Juizados Especiais na Lei Estadual nº 12.832/1996
5. Quadro atual dos Juizados Especiais na Justiça Federal e na Justiça Estadual
6. A Segurança Jurídica - Uniformização e Juizados
7. Os Métodos ADR - Alternative Dispute Resolution
7.1. Conciliação
7.2. Mediação
7.3. Arbitragem

Processo nos Juizados Especiais - 2ª aula

2009-08-26T11:39:00.002-03:00

TRABALHO
- Glossário
- Pesquisa e comentário de notícias sobre Juizados Especiais
- Comentários sobre o artigo 98, inciso I, da CF
Data de entrega: 4 de setembro de 2009
Forma: Manuscrita, a caneta (com exceção dos textos que forem impressos
na busca na internet, com referência às fontes)
Modalidade: individual
Finalidade: substituir aula expositiva. Sem avaliação de nota.

Núcleo Livre - PJE - Introdução

2009-08-26T11:36:00.002-03:00

Processo nos Juizados Especiais

1. Introdução a Processo
1.1. Processo como sucessão de atos ordenados para um fim - due process
of law
1.2. Conflito - adversários - consenso
2. Orgnaização do Poder Judiciário no Brasil

Núcleo Livre - PJE - Plano de Ensino

2009-08-26T11:03:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

PLANO DE ENSINO

1.Identificação da Disciplina
a.Nome: Processo nos Juizados Especiais
b.Turma: Núcleo Livre
c.Carga Horária: 32 h/a
d.Período Letivo: 2º Semestre/2009
e.Horário: 6ª feira

2.Objetivos:

Habilitar os alunos a operar as estruturas processuais de primeiro e de segundo grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto Estaduais como Federais.
Introduzir as ADR (Alternative Dispute Resolution)
Apresentar aos alunos os princípios gerentes do processo eminentemente compositivo dos Juizados Especiais, inclusive por seus aspectos constitucionais.
Evidenciar a vantagem dos métodos alternativos de resolução de disputas e das medidas não-adversárias.
Orientar os alunos para proceder à crítica das medidas que buscam imprimir celeridade à tramitação dos feitos sem consideração pela qualidade da solução.
Apresentar os diversos institutos e mecanismos processuais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estaduais e federais.
Analisar a questão da uniformização de jurisprudência frente à possibilidade de julgamento por equidade.
Estudar casos concretos – cases.

3.Sumário da Ementa:

EMENTA: 1. Juizados Especiais – razão de ser. 2. O artigo 98, inciso I, da Constituição Federal – Histórico. Juizados de Pequenas Causas. A criação de Juizados Especiais por leis estaduais com base na Constituição. 2. A Lei nº 9.099/1995. A Lei nº 10.259/2001. As Leis Estaduais nº 12.832/1996 e nº 13.111/1997. As Turmas Julgadoras (Recursais) – Resoluções do Tribunal de Justiça. 2.1. A aplicação subsidiária dos Códigos de Processo Civil, Penal e de Processo Penal – artigo 92 da Lei nº 9.099/1995. 3. Despesas nos Juizados Especiais Criminais. Artigos 54 e 87 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 12.832/1996 e Tabela XIX (108) do Regimento de Custas. Despesas Recursais. Sucumbência. 4. Princípios: pacificação social, oralidade, imediatidade, celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual. Transação e Conciliação. Reparação dos danos sofridos pela vítima. Pena não privativa de liberdade. 5. Métodos alternativos de composição de litígios. Transação, Conciliação, Mediação. O Juiz. O Conciliador – auxiliar da Justiça. Posição do CNJ. O Juiz Leigo. A exclusão da arbitragem nos Juizados Especiais Criminais. 6. Competência dos Juizados Especiais Cíveis. Critérios. Complexidade da causa. Casos DPVAT e juros contratuais. Modificações. Conflitos. 6.1. Competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais. 8. Competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais. A remessa ao Juízo Comum. Artigos 66, parágrafo único, e 77, §§ 2º e 3º. Complexidade e circunstâncias. Enunciado 87 do FONAJE. 8.1. Competência territorial – local da prática da infração. Teorias da Ubiqüidade (Mirabete) e da Atividade (Ada Pelegrini, Damásio). 9. Atos Processuais e as normas de Organização Judiciária. 10. Atos processuais – Teoria da Utilidade. Axioma: não há nulidade sem prejuízo (pas de nullitè sans grief). Artigo 65, §§ 1º a 3º. Artigo 82, § 5º. 11. Os atos processuais e o Processo Judicial Eletrônico da Lei 11.419/2006. 12. Atos de comunicação processual. Citação pessoal: no Juizado ou por mandado. Intimação: por carta, com AR pessoal; por mandado; por qualquer meio idôneo de comunicação. Atos praticados nas audiências e sessões das Turmas. 13. Procedimento Sumaríssimo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Propositura da ação. Provas. Tutelas de urgência. A defesa. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Revelia. 13.1. A Sentença. 13. 2. Recurso inominado. Prazos. Atividades preparatórias. Admissibilidade. Resposta. Embargos de declaração. Recurso Extraordinário. 14. A fase preliminar nos Juizados Especiais Criminais. O Termo Circunstanciado (de Ocorrência) – TC ou TCO. Autoridade Policial. TCO pela Polícia Militar. Enunciado 34. Lavratura. Encaminhamento. Requisições de exames periciais necessários. Possibilidade de início do procedimento independentemente do TC. 15. Compromisso de Comparecimento. Vedação de prisão em flagrante para quem o assinar ou for imediatamente encaminhado ao Juizado Criminal. Lei nº 11.343/2006. Enunciados 82 e 94 do FONAJE. 16. Ações Públicas Incondicionadas – Enunciado 99 . Ações Públicas Condicionadas – Enunciados 2, 25, 35, 39 e 76. A conciliação e o artigo 75 da Lei nº 9.099/1995. Renúncia. Ações Privadas – Enunciado 90. Renúncia.17. Responsável Civil. Composição civil – material e moral. Sentença homologatória irrecorrível. Título executivo cível. Efeitos. Enunciados 37, 71, 74 e 99. 18. Advogados e Defensoria Pública. 19. O Ministério Público. 20. Requerimento de arquivamento - artigo 28 do CPP. 21. Transação penal – proposta, aceitação, sentença homologatória, efeitos, execução, prescrição. Aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Penas Alternativas. Adequação. Fiscalização. Projeto Acompanhamento de Penas Alternativas do CNJ. Carta de Goiânia. Varas e Centrais de Penas Alternativas. Transação penal – advertência, proposta e aceitação. Oportunidade. Encaminhamento por Carta Precatória. 21.1. Sentença homologatória: natureza, efeitos, execução, prescrição. Contagem dos cinco anos - início. Falta de justa causa, atipicidade ou prescrição – rejeição da homologação equivalente a rejeição de denúncia ou queixa – Enunciado 73. Aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. 22. Inexecução da transação. Justificação e substituição. Adiamento da homologação – de lege ferenda. Conversão – possibilidade versus impossibilidade. Artigo 28, § 6º, Lei nº 11.343. 23. Procedimento sumaríssimo. Denúncia oral – audiência preliminar. Diligências imprescindíveis: instantâneas ou postergadas – possibilidade de denúncia escrita – exceção. Queixa-crime: oral ou escrita. Testemunhas: número, e intimação. 24. Audiência de instrução e julgamento. Artigo 79. Juízo de prelibação. Proposta de suspensão condicional do processo. Ordem dos atos instrutórios. Presidência pelo Juiz. Termo contendo resumo dos atos e sentença. Sentença. Execução: multa, penas restritivas de direitos, penas privativas de liberdade. O sursis. 25. Possibilidades recursais. Apelação. Embargos de Declaração (com natureza infringente ou não). Carta testemunhável. 25.1. Apelação. Prazo. Processo escrito. Petição: razões e pedido. Resposta escrita. Instrução – transcrição da gravação. 25.2. Embargos de declaração. Prazo. Cabimento: obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Efeito infringente. Suspensão do prazo para recurso. 25.3. Carta testemunhável – CPP. 26. Turma Recursal. Três juízes em exercício no primeiro grau – juízo de segundo grau. Competência: julgamento de apelação, embargos declaratórios, carta testemunhável. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Reclamação (correição parcial). Enunciados 48. Decisão monocrática – Enunciado 81. 27. Destaques. A - Conexão e continência – aplicação das regras do CPP. B - Reunião de procedimentos sobre diversas infrações de menor potencial ofensivo – Enunciado 80. C - Súmula 690 do STF e posteriores decisões do STF sobre competência para julgamento do habeas corpus e do mandado de segurança contra ato colegiado da Turma. 28. Uniformização de Jurisprudência.

4.Métodos

Aulas expositivas, valorizando-se a presença do aluno na sala de aula do início ao final do horário, e o ambiente propício à atenção e à concentração.
Trabalhos de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo.
Orientação pelo blog liliana-ufg.blogspot.com
Pesquisa em meio eletrônico de comunicação de dados como Internet.
Exposições orais dos resultados das pesquisas.

5.Avaliação:

O sistema de conceitos e os critérios de aprovação são os previstos na legislação do ensino superior e na normas da UFG, disponíveis do endereço www.ufg.br
Serão aplicados dois questionários durante o semestre, sendo que ambos são apenas para que os alunos possam se auto-avaliar e conhecer o estilo da prova.
O conteúdo de cada prova é o já lançado na disciplina até a semana que anteceder à prova, não havendo indicação de pontos específicos.
Serão aplicadas três provas durante o semestre. 1ª Prova - dia 18 de setembro - Objetiva; 2ª Prova - dia 23 de outubro – Objetiva; 3ª Prova – dia 4 de dezembro – Discursiva.
A letra do aluno deve ser legível e o texto bem organizado e limpo.
Provas de 2ª chamada devem ser requeridas formalmente, no prazo e na forma da lei, e corresponderão, em forma e conteúdo, à prova realizada.

6.Bibliografia básica:

- GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. ed. São Paulo: RT, 2005.
- TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: comentários à Lei nº 10.259/2001. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007
- SANTOS, M. F. ; CHIMENTI, R. C. . Juizados Especiais Civeis e Criminais - Federais e Estaduais. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1.
- PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Juizado Especial Criminal. 3ª ed. São Paulo. Atlas. 1999
- FIGUEIRA JR., Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando Costa. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei nº. 9.099/1995, São Paulo. 5ª edição, 2007, RT.

7. Bibliografia Complementar
GIACOMOLLI, Nereu José. Legalidade, Oportunidade e Consenso no Processo Penal, Porto Alegre, 2006, Livraria do Advogado Editora.
TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais, São Paulo, 2008, 5ª edição, Saraiva.
PAZZAGLINI FILHO, Marino, MORAES, Alexandre de, SMANIO, Gianpaolo Poggio, VAGGIONE, Luiz Fernando. Juizado Especial Criminal. Aspectos práticos da Lei 9.099/95. 3ª edição. São Paulo. 1999. Atlas.

*** Contato com a Professora: liliana-ufg.blogspot.com
liliana.bittencourt@gmail.com

Questionário - respostas

2009-05-06T14:58:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

R E S P O S T A S

1)O legislador pretende que o direito empresarial seja estruturado sobre os conteúdos normativos da idéia de empresa, estabelecidos positivamente no Código Civil, com base em uma teoria; e sobre a unificação do direito das obrigações. Embora se tenha tentado delinear todo o sistema deste ramo no corpo do Código Civil, também na legislação esparsa, mesmo anterior a 2002, encontram-se vários institutos e normas de direito empresarial, e ainda na própria Constituição Federal. Já o direito comercial, este se estruturou ao longo de muitos anos, contendo institutos tradicionais seculares; não é fruto de uma teoria, mas sim um corpo de regras para fatos comerciais.
2)O Estado Servil é aquele em que a pessoa tem igualdade política desvinculada da igualdade econômica e, portanto, pode ter ou não bem estar material, mas nunca tem real poder político se não for tiver domínio sobre meios de produção.
3)Sim, pois a Lex Mercatoria é o edifício resultante da construção de um direito comercial internacional em que há regras costumeiras harmonizadas e contratos padronizados. A comunidade de agentes do comércio internacional tem poder normativo no que tange a seus interesses não conflitantes com os do Estado (referência a texto do Professor José Alexandre Tavares Guerreiro).
4)Sim, mas excepcionalmente, como no caso de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil.
5)Sim, é o caso dos Tribunais do Comércio que, no Brasil, foram introduzidos pelo Alvará de 23 agosto de 1808, sendo o primeiro o Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação do Estado do Brasil e Domínios Ultramarinos. Seguiram-se os Tribunais do Comércio, no Código Comercial de 1850 e no Regulamento nº 738. A jurisdição comercial foi extinta pelo Decreto nº 2.662, de 9 de outubro de 1875.
6)Caso o credor tenha contratado com a pessoa jurídica antes da concessão do registro pleiteado, ou sua posição decorra de evento ocorrido até essa data, sua afirmação tem fundamento jurídico sólido no artigo 1151, § 2º, do Código Civil, devendo ser observado, ainda, o artigo 1075, § 2º, do mesmo estatuto, no que for cabível, por se tratar de sociedade limitada.
7)O produtor rural será considerado empresário caso faça sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, mesmo que não preencha os requisitos do artigo 966 do Código Civil, isto por força do artigo 971 do mesmo diploma.
8)É pequeno empresário aquele que exerce microempresa individualmente, com receita bruta anual limitada no artigo 68 da Lei Complementar nº 123/2006.

11ª aula DEIII - Órgãos de Administração da Falência

2009-04-13T13:26:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

11ª Aula

Órgãos de Administração da Falência

1.Administrador Judicial → escolha, nomeação, compromisso
a.Funções:
i.Comuns à recuperação judicial e à falência
ii.Na recuperação judicial
iii.Na falência
b.Autorização judicial – atos que excedem os de mera administração
c.Auxiliares do Administrador
d.Remuneração do Administrador → fixação pelo juiz; satisfação pelo devedor ou pela massa
e.Substituição e destituição

2. Comitê de Credores
a.Criação facultativa. Natureza - órgão do processo.
b. Atribuições
c. Voto de Minerva - artigo 27, § 2º, LF
d Crítica ao artigo 28
e. Despesas do Comitê - artigo 29

3. Assembléia Geral de Credores.
a) AGC como ato processual e como órgão da recuperação judicial e da falência → natureza jurídica
Observação: deliberações da AGC não vinculam absolutamente o juiz, pois não substituem as decisões fundamentadas deste.
b) Atribuições da AGC na Recuperação Judicial
c) Atribuições da AGC na Falência
d) Funcionamento
1.Classes de credores – artigo 41
2.Voto → proporcional ao crédito (peso). Os credores trabalhistas (Classe I) votam por cabeça no caso do § 2º do artigo 45 (deliberações sobre o plano de recuperação judicial)
Observação 1: os credores trabalhistas sempre votam na Classe I, ou seja, o limite imposto no inciso I do artigo 83, LF, é somente para a ordem de pagamento, não sendo aplicado à deliberação em AGC
Observação 2: os credores com garantia real somente votam com a Classe II até o limite do valor garantido, votando com a Classe III com voto correspondente ao excesso
3.Quorum de instalação
4.Quorum de deliberação;
a.Geral – artigo 42, primeira parte, LF
b.Especiais:
i.Deliberações sobre o plano de recuperação judicial – artigo 35, inciso, I, a, LF;
ii.Formação e composição do Comitê de Credores – artigo 26, LF;
iii.Deliberações sobre forma alternativa de realização do ativo – artigo 145, LF (artigo 46, LF)

10ª aula DEIII - Efeitos da Falência - Obrigações do Falido

2009-04-13T13:23:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

10ª Aula

EFEITOS DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO

1.Sujeição de todos os credores (submetidos à falência)
2.Concurso falimentar como único meio de cobrança dos credores sujeitos
3.Direitos dos credores admitidos e não excluídos:
a.Intervir como assistente em qualquer ação ou incidente em que a massa seja parte ou interessada;
b.Fiscalizar a administração da massa
c.Examinar, a qualquer momento e independentemente de autorização judicial, os documentos da massa;
d.Requerer e promover o que for do interesse dos credores, sendo indenizado pela massa, se esta auferir vantagem, até o limite desta.
4.Efeitos principais da sentença:
a.Formação da massa falida subjetiva (comunhão de interesses dos credores). É sucessora do falido, mas também exerce direitos de ação contra o falido.
b.Suspensão das ações individuais em curso contra o falido.
c.Suspensão da fluência dos juros.
d.Vencimento antecipado dos créditos contra o falido.
5.Suspensão dos direitos de retenção e de retirada.
6.Cumprimento dos contratos bilaterais sem execução iniciada e dos contratos unilaterais – requisitos:
a.Redução do passivo da massa falida ou impedimento do seu aumento;
b.Necessidade para manutenção ou preservação dos seus ativos.
7.Normas falimentares como supletivas da vontade dos contratantes
8.Inexigibilidade da multa contratual no contrato rescindido em razão da falência.
9.Normas específicas:
a.Impedimento para o vendedor obstar a entrega de coisas expedidas, em trânsito, já revendidas sem fraude, antes do requerimento da falência;
b.Venda de coisas compostas pelo devedor;
c.Coisas móveis vendidas ou serviços contratados a prestações – habilitação do crédito pelos valores já pagos, em caso de inexecução;
d.Coisa móvel adquirida pelo devedor com reserva de domínio;
e.Coisas vendidas a termo, com cotação em bolsa ou mercado;
f.Promessa de compra e venda de imóveis;
g.Locação (falência do locador não resolve o contrato; falência do locatário – possibilidade do AJ denunciar o contrato a qualquer tempo);
h.Compensação e liquidação de obrigações no sistema financeiro nacional – vencimento antecipado – deliberação da parte não falida;
i.Patrimônios de afetação.

10ª aula DEI - Prepostos

2009-04-13T13:21:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

12ª Aula

DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES – OS PREPOSTOS

1.O Preposto como empregado do Empresário. Os auxiliares do comércio no Código Comercial de 1850.
2.Agentes auxiliares do comércio independentes: leiloeiros, trapicheiros, corretores, representantes comerciais → contratos de colaboração. Distinção dos prepostos.
3.Prepostos eventuais – representantes do empresário em atos processuais. Distinção dos prepostos do Código Civil.
4.Pessoa jurídica preposta → atividades teceirizadas.
5.Dedicação exclusiva. Dever de fidelidade.
6.O Gerente: poderes e responsabilidade.
7.Atos dos prepostos fora do estabelecimento.

9ª Aula DEIII - Arrecadação e Pedidos de Restituição

2009-04-06T11:26:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

9ª Aula

Falência: Fase de Conhecimento

1.Objetivo → Definir o ativo e o passivo do devedor.
2.Métodos:
A) Arrecadação e Custódia dos Bens (integração da massa falida*) - artigos 108 a 114 da LF (observar que os artigos 111 e seguintes tratam das medidas tendentes ao propósito de 'otimização', conforme o artigo 75 da LF)
B) Pedidos de Restituição (desintegração da massa*) - artigos 85 e 86 da LF.
1.Função → aparar a arrecadação de bens, excluindo os que não podem integrar a massa falida objetiva e entregando-os a quem tiver direito de possuí-los
2.Casos:
a.Terceiro titular de direito real sobre bem arrecadado – artigo 85, caput, LF. Restituição da própria coisa (pode até ser dinheiro, como no caso da contribuição do empregado para o INSS, já descontada e ainda retida. A coisa, ainda, pode ser um título). Caso perdida → restituição em dinheiro (artigo 86, inciso I, LF).
b.Devolução de mercadorias entregues nos quinze dias que antecederam a distribuição do pedido de falência – artigo 85, parágrafo único, LF. Própria coisa. Caso perdida → restituição em dinheiro (artigo 86, inciso I, LF).
c.Restituição do adiantamento ao exportador em contrato de câmbio – artigo 75, §§ 3º e 4º, Lei nº. 4.728/1965 (artigo 86, inciso II, LF). Restituição em dinheiro.
d.Restituição dos valores entregues pelo contratante de boa fé no caso do artigo 136 da Lei nº. 11.101/2005 (artigo 86, inciso III, LF). Restituição em dinheiro.
** Observação importante: os créditos decorrentes dos pedidos de restituição julgados procedentes pelo juízo falimentar são considerados extra-concursais, e a eles somente precede o pagamento dos créditos trabalhistas previstos no artigo 151 da Lei 11.101/2005.
3.Rito → petição inicial com documentos, autuada em separado; prazo para manifestações das partes e do Ministério Público, se for o caso; dilação probatória, caso necessária. Sentença de procedência é mandamental (artigo 88, LF), observada, no caso de restituição em dinheiro, a preferência estabelecida pelo artigo 151, LF. Sentença de improcedência pode determinar a inclusão do requerente no QGC (pedidos alternativos – cumulação eventual).
4.Pedido de tutela antecipada – possibilidade.
5.Recurso → Apelação.
Embargos de terceiro no artigo 93 da Lei nº. 11.101/2005.

* Nomenclatura sugerida por Waldemar Ferreira

8ª Aula DEIII - Questionário

2009-04-06T10:56:00.002-03:00

Questionário em sala.
Exercício extraordinário.

7ª Aula DEIII - Falência: Processo, Fases e Sentença

2009-04-06T10:54:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

7ª Aula

Falência – Processo, Fases, Sentença

1.Fundamentos do pedido: artigo 94, incisos I, II e III, LF. Suas dificuldades. O piso de 40 salários mínimos. Os atos de falência. A petição inicial. A prova pré-constituída.
2.A possibilidade de requerimento incidental de recuperação judicial – artigo 95, LF. A necessidade de peça apartada da contestação. * Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, a contestação e o pedido de recuperação judicial são excludentes entre si. Parece-me que há situações em que isso não será necessariamente verdade. A oportunidade para pedir a recuperação judicial não exclui, necessariamente, por exemplo, a possibilidade de se alegar prescrição de um dos vários títulos que instruírem o pedido de falência quando se lançar mão do expediente previsto no § 1º do artigo 94, LF.
3.Defesas admitidas → artigo 96, LF.
4.Legitimados ativos. Autofalência. Falência do espólio. Requerimento por minoritário. A expressão “qualquer credor”.
5.O Rito. Citação para se defender. Prazo: 10 dias. Possibilidade do depósito elisivo (artigo 98, parágrafo único, LF).
6.A sentença constitutiva da falência. Cargas constitutiva, declaratória e mandamental. Conteúdo.
7.Termo legal. Função → ação revocatória. Fixação.
8.Recursos → artigo 100, LF.
9.Responsabilidade por pedido doloso → artigo 101, LF.

9ª Aula DEI - O Estabelecimento

2009-04-06T10:48:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

9ª Aula

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Art. 1142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária - Código Civil

1.Estabelecimento
a.Estabelecimento e fundo de comércio
b.Distinção de subsidiária
c.Título do Estabelecimento. Sinais de Propaganda. Marca
i.Artigo 32, II, e, Lei nº 8934/94 – registro do título – proteção de âmbito nacional
d.Alienação do Estabelecimento
i.Concordância de credores – eficácia – artigo 1.145, Código Civil. Ver artigo 50, inciso VII, Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências)
ii.Transferência do passivo – artigo 1.146, Código Civil. Exceção – artigo 60 e seu parágrafo único, Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências)
iii.Responsabilidade do alienante – artigo 1.146, Código Civil, artigo 448, CLT e artigo 133, CTN.
iv.Não concorrência – cláusula default
e. Domicílio – artigo 75, Código Civil

8ª Aula DEI - Parte II

2009-04-06T10:41:00.000-03:00

Questionário em sala

8ª Aula DEI - Parte I

2009-04-06T10:38:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

8ª AULA – Parte I

Tratamento da Micro-empresa e da EPP. Artigo 179, CF. Artigo 970, Código Civil. Lei Complementar 173/2006. Enquadramento no SIMPLES Nacional – questão fiscal – artigo 12, LC 123. Escrituração simplificada – livro-caixa. Empreendedores individuais – artigo 26, § 1º. Existência de julgados favorecendo a micro-empresa – aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 74, LC 123 – permite serem partes requerentes perante os Juizados Especiais Cíveis as micro-empresas e as empresas de pequeno porte.

7ª Aula DEI

2009-04-06T10:21:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

7ª AULA

VALOR PROBANTE DOS LIVROS EMPRESARIAIS

Os livros comerciais são a consciência dos comerciantes.
Rubens Requião

- Força Probante dos Livros. Autenticação dos livros – artigo 1.181 e parágrafo único, Código Civil. Livro como Prova – artigo 226, e parágrafo único, Código Civil. Artigo 8º, DL 486/1969. Artigos 378 a 380 do Código de Processo Civil. Livros em branco.
- Exibição dos Livros Empresariais. Sigilo – artigo 1.190, Código Civil. Exceções ao Sigilo – artigos 1.191 e 1.193, Código Civil. Exibição Total – artigo 381, CPC. Exibição Parcial – artigo 382, CPC. Exibição Cautelar – artigo 844, inciso III, CPC.
- Conservação da Escrituração Comercial.
- Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969 e seu Regulamento Decreto 64.567/1969.

6ª aula DEIII

2009-04-06T10:15:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

6ª Aula

- Providências em prol da par conditio creditorum – princípio de tratamento isonômico dos credores, mantidas as distinções referentes às naturezas dos respectivos créditos → vencimento antecipado dos débitos do falido (desconto dos juros); suspensão da fluência de juros, suspensão da fluência da prescrição favorável ao devedor; suspensão das ações e execuções (na RJ, apenas por 180 dias, a partir do deferimento do seu processamento). Artigos 6º e 77 da Lei nº. 11.101/2005
→ Exceções: ações em que se demande quantia ilíquida e execuções fiscais

6ª Aula DE I

2009-03-23T11:00:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO EMPRESARIAL I

6ª Aula

1.Registro do Comércio. Histórico. Código Comercial de 1850. Título Único – Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais. Tribunais do Comércio. Artigo 11.
2.Registro Público das Atividades Empresariais e Afins. Lei nº 8.934/1994, regulamentada por Decreto nº 1.800/1996. SINREM. DNRC. Juntas Comerciais.
3.Matrícula. Arquivamento. Autenticação. Processo decisório. Assentamento de Usos e Práticas Mercantis.
4.Obrigações Comuns a todos os Empresários: artigos 1179, 1181 e 1194, Código Civil; livros empresariais (obrigatórios comuns, obrigatórios especiais e facultativos); livos fiscais.
5.Questões de Prova: eficácia probatória dos livros. Exibição dos livros.

Plano de Curso - DE III

2009-03-23T10:42:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO PROFISSIONALIZANTE

PLANO DE ENSINO

1.Identificação da Disciplina
a.Nome: Direito Empresarial III
b.Turma: 7º A
c.Carga Horária: 64 h/a
d.Período Letivo: 2009
e.Horário: 3ª e 5ª feiras, 9h30 às 11h10

2.Objetivos:

Apresentar aos alunos as noções históricas e os institutos do Direito Falimentar e da Recuperação de Empresas.
Estudar as inovações e alterações introduzidas pela Lei 11101/2005.
Apresentar as dificuldades do Direito Falimentar Internacional.
Apresentar aos alunos as noções históricas e os institutos do Sistema Financeiro Nacional e dos processos administrativos da crise da empresa bancária.
Apresentar noções de Direito Marítimo, de Direito do Mar e de Direito Aeronáutico, nos seus aspectos mercantis.

Ao final do curso, espera-se dos alunos que dominem os aspectos materiais e processuais do DL 7661/45 e da Lei 11101/2005, bem como que compreendam os aspectos administrativos e comerciais da Intervenção e da Liquidação Extrajudiciais, bem como do RAET. Finalmente, espera-se que o aluno tenha noções gerais dos aspectos mercantis correlatos dos Direitos Marítimo, do Mar e Aeronáutico.

3.Sumário da Ementa:

Delimitação do Tema: Crise da Atividade Empresarial. Empresas sujeitas e empresas excluídas do regime falimentar. Extraterritorialidade. Direito Falimentar no Tempo. Recuperação Judicial da Empresa. Recuperação Extrajudicial da Empresa. Falência. Processo de Falência. Concordata. Crise do Empresário Individual. Crise e Regulação Bancárias. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção Extrajudicial. RAET – Regime de Administração Especial Temporária. Liquidação Extrajudicial. Noções de Direito Marítimo. Noções de Direito do Mar. Noções de Direito Aeronáutico.

4.Métodos:

Aulas expositivas, valorizando-se a presença do aluno na sala de aula do início ao final do horário, e o ambiente propício à atenção e à concentração.
Trabalhos de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de campo.
Pesquisa em meio eletrônico de comunicação de dados como Internet.
Contato com peças processuais e entrevistas.

5.Avaliação:

Duas provas escritas: 1ª Prova - 23 de abril e 2ª Prova - 23 de junho de 2009
Prova final e Prova de 2ª época subjetivas e escritas, quando necessário
Todas as provas de 2ª chamada devem ser requeridas formalmente, no prazo e na forma da lei, e corresponderão, em forma e conteúdo, à prova realizada
O sistema de conceitos e os critérios de aprovação são os previstos na legislação do ensino superior e nas normas da UFG, disponíveis do endereço www.ufg.br

6.Bibliografia básica:

- Código Comercial – atualizado, contendo a Lei 11101/2005
- COELHO, Fábio Ulhoa – Curso de Direito Comercial. Volume 3. 11ª Edição. Saraiva.
- MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro – Falência e Recuperação de Empresa. Volume 4. 1ª edição. 2006. Editora Atlas.

7.Bibliografia Complementar:

- SADDI, Jairo
Crise e Regulação Bancária, TextoNovo

- BEZERRA FILHO, Manoel Justino
Jurisprudência da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, RT

Plano de Curso - DE I

2009-03-23T10:40:00.002-03:00

4ª e 5ª aulas

2009-03-16T11:03:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

5ª e 6ª AULAS

17 de março de 2009

Principal estabelecimento do devedor. Noção. Competência Civil. Dispositivos comuns à Recuperação Judicial de Empresas e à Falência. Obrigações inexigíveis. A par conditio creditorum. Regras de equalização - artigo 6º (comum) e artigo 77 (falência).

3ª aula DEIII

2009-03-16T10:59:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

3ª AULA

12 de março de 2009

Aspectos da Recuperação de Empresas. Viabilidade da Empresa. Artigos introdutórios da Lei nº 11.101/2005. Artigos 47 e 75 da mesma Lei.

2ª aula DEIII

2009-03-16T10:55:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

2ª Aula

10 de março de 2009

Histórico. História da Falência e da Recuperação no Brasil. Código Comercial. Caso Mauá. Decreto-lei nº 7.661/1945. Falência e Concordata. Lei nº 11.101/2005. Falência e Recuperação de Empresas. Processo Legislativo. Motivação. Princípios Constitucionais. Função Social da Empresa. Proteção à Micro e à Pequena Empresa. Lei Complementar nº 123.

1ª aula DEIII

2009-03-16T10:54:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

1ª Aula

10 de março de 2009

Insolvência. Crédito. Proteção. Empresa. Crises Financeira, Econômica e Patrimonial. Quebra. Bancarrota. Falência. A Recuperação Judicial.

4ª e 5ª aulas

2009-03-16T10:29:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

4ª e 5ª AULAS

17 e 19 de março de 2009

A pessoa → dignidade. A pessoa jurídica → ente moral, entidade legal. Criação funcional. Ficção jurídica. Teoria da realidade e sua crítica. Os distintos tipos de pessoa jurídica. Autonomia patrimonial e obrigacional em relação aos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard of the legal entity) – artigo 50 do Código Civil.
Curiosidades: pessoa jurídica como alter ego; pessoa jurídica empresária – comportamento comparável ao psicótico.

3ª aula DEI

2009-03-16T10:17:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

3ª AULA

17 de março de 2009

A Norma Jurídica Empresarial. Autonomia do Direito Comercial. Direito Empresarial no Código Civil. Fontes do Direito Empresarial. Precedência da Lei. Usos e Costumes. Jurisprudência. Doutrina.

2ª aula DEI

2009-03-16T10:17:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

2ª Aula

12 de março de 2008

Legislação Brasileira. Lei da Boa Razão. Teoria dos Atos do Comércio. O Comerciante. Teoria da Empresa. O Empresário. A Empresa. Código Comercial de 1850. Código Civil de 2002. Lei das Sociedades Anônimas. Lei de Registro das Atividades Mercantis e Afins. Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Código de Defesa do Consumidor. Leis sobre Títulos de Crédito. Protesto. Legislação Bancária. Legislação Securitária. Lei da Propriedade Industrial. Código de Defesa do Consumidor.

1ª Aula - DEI

2009-03-02T11:40:00.002-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

1ª Aula

10 de março de 2008

Os meios de produção. Civilização Romana. Feudalismo. Reforma. Revolução Industrial. Individualismo vs. Egoísmo. O Indivíduo perde a Liberdade. Igualdade Política e Desigualdade Econômica – concentração dos meios de produção. O Estado Servil. Direito Comercial. Fases. Direito Empresarial.
Lex Mercatoria

Mensagem Inaugural

2009-03-02T11:06:00.002-03:00

Alunos do 5º e do 7º períodos da Faculdade de Direito da UFG!

Dou-lhes as Boas Vindas às nossas aulas de Direito Empresarial I
e III em 2009.
Peço a Deus que ilumine os meus e os vossos passos na caminhada
de estudos, aprendizagem e produção neste ano letivo.
Neste Blog, encontrarão muitos subsídios didáticos, mas, de modo
algum, ele pretende ser exaustivo.
Com certeza, os alunos devem estar preparados para assistirem às
aulas com atenção e assiduidade; lerem muito; pesquisarem julgados;
raciocinarem com apoio na lógica; fundamentarem suas escolhas nos
valores, ou seja, buscarem uma conduta ética, construindo tanto seu
conhecimento quanto suas virtudes solidamente.

Sintam-se à vontade para postarem comentários, lembrando-se de que
haverá moderação destes.

Atenciosamente,

Professora Liliana

Endereços virtuais úteis

2008-09-02T10:00:00.000-03:00

Endereços virtuais úteis sobre warrant:
http://www.elenyforoni.com.br/wa.html
http://www.bmf.com.br/portal/pages/imprensa1/destaques/2005/abril/saviorafaelpereira.pdf

DEII - Sociedades - noções, histórico, tipos, aspectos gerais

2008-09-02T09:50:00.000-03:00

UNIVERISDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO

DIREITO EMPRESARIAL II

1. Sociedades empresárias: noções, histórico, tipos, aspectos gerais.

http://pre-vestibular.arteblog.com.br/44089/19-HISTORIA-DE-ROMA-revolucao-economica-e-social/

Societas publicanorum

1.1. Expressões/Locuções latinas relevantes:

a. Intuito Personae

b. Affectio societatis
c. D. 17.2.20 (Ulpianus 31 ad edictum) Nam socii mei socius meus socius non est.
1.2. Distinções entre sociedades:

a. Sociedades de pessoas

b. Sociedades de capital

*Hauriou – Sociedades contratuais e sociedades institucionais

c. Corporation – Incorporation.
* LP, GP, LLLP

d. Sociedades personalizadas

e. Sociedades não personalizadas

f. Sociedades de Responsabilidade limitada

g. Sociedades de Responsabilidade limitada

h. Sociedades de Responsabilidade mista

i. Sociedade Comum – irregular ou de fato

j. Sociedade Unipessoal

1.3. Sociedade como contrato: Direitos, Deveres e Responsabilidades dos Sócios

Ação Cambial

2008-09-02T09:48:00.002-03:00

*Este tópico está bastante resumido, mas corresponde ao que foi
dado em sala. Quanto aos juros, poderemos expandir nossas reflexões
com um artigo sobre Juros e Títulos de Crédito e outro sobre o
Cheque Especial e o Método Hamburguês que vou propor como leitura
complementar.

1. Ação Cambial - inoponibilidade de exceções pessoais
1.1. Ação Executiva - artigo 585, inciso I, CPC
1.2. Ação de Conhecimento - ação por enriquecimento
sem justa causa - artigo 61, Lei do Cheque
2. Prazos Prescricionais:
2.1. Letra de Câmbio e Nota Promissória - 3 anos
(dies a quo: vencimento) - contra o devedor principal
e o seu avalista; 1 ano (dies a quo: protesto ou
vencimento, no caso de cláusula "sem despesas") -
contra os coobrigados e seus avalistas; 6 meses
(dies a quo: pagamento ou ajuizamento ação cambial) -
em regresso.
2.2. Cheque: 6 meses (dies a quo: fim do prazo de
apresentação - 30 ou 60 dias) - execução; 2 anos
(dies a quo: fim do prazo prescricional da execução) -
para ação de enriquecimento sem justa causa.
3.Protesto e Apreensão de Títulos
4. Ação de Anulação e Substituição de Títulos
Obs.: Artigo 911 e astreintes

Direito Societário - Bibliografia complementar

2008-09-01T20:49:00.002-03:00

Sugiro as seguintes obras para acompanhar o estudo
de Direito Societário:
- Manual das Sociedades Comerciais, de Amador
Paes de Almeida, 16 ª edição, Ed. Saraiva
- Direito Empresarial Brasileiro, v. 2, Direito Societário:
Sociedades Simples e Empresárias, de Gladston
Mamede, Ed. Atlas
- Curso de Direito Empresarial, v. I, Teoria Geral e Direito
Societário, de Marlon Tomazette,
Ed. Atlas
- Direito de Empresa, de Arnaldo Rizzardo,
Ed. Forense

Boas Vindas

2008-08-12T10:32:00.003-03:00

Bem vindos nesse novo semestre letivo.
Com a Faculdade renovada, temos um local propício para
formarmos um ambiente agradável e de franco desenvolvimento
intelectual.
Peço a Deus que nos abençoe em nossa missão conjunta.
Professora Liliana

DEI - 32ª aula - Cheque

2008-08-12T10:26:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

1. Natureza: cambial (negada por vários autores que a reputam
civil, simples meio de pagamento)
2. Conceito: ordem de pagamento à vista, em que o saque é feito
sobre valor ou crédito que possui (em decorrência de contrato de
depósito ou de abertura de crédito com instituição financeira)
3. Eficácia exclusiva em papel fornecido pelo sacado - o modelo
é vinculado, determinado pelo segundo escalão normativo - os
regulamentos do CMN e do BACEN
4. Elementos essencias:
4.1. A designação CHEQUE (cláusula cambial);
4.2. A ordem incondicionada de pagar quantia determinada;
4.3. O nome do sacado (o Banco);
4.4. A data do saque:
4.4.1. A licitude da pós-datação;
4.4.2. Responsabilidade pela apresentação antecipada para
liquidação - viabilidade da apresentação para desconto (título
bancável);
4.4.3. Impossibilidade de datas inexistentes, absurdas,
incompletas, de calendários não oficiais do país.
4.5. O lugar do saque;
4.6. A assinatura do Emitente (sacador, que é aquele que tem
contrato prévio com o Banco)
4.7. A identificação do tomador nos cheques de valor superior
a R$ 100,00 (artigo 69, Lei nº 9.069/1995)
5. Legislação específica: Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985);
Lei Uniforme - Decreto 57.595/1966
6. O contrato com o Banco:
6.1. Titularidade e Responsabilidade cambial;
6.2. A emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos;
6.3. O talonário;
6.4. Responsabilidade do Banco nos termos do CDC.
7. Circulação do cheque:
7.1. Cláusula "à ordem" - endosso;
7.2. Limitação do número de endossos - legislação tributária -
Lei nº 9.311/1996, artigo 17. Alteração decorrente desta legislação.
7.3. Cláusula "não à ordem";
7.4. Inexistência de "cheque não transmissível" no Brasil.
8. Tipos de cheque:
A) Visado - é o cheque nominativo, não endossado, que recebe
declaração bancária de existência de fundos disponíveis para
a liquidação, durante o prazo para apresentação;
B) Administrativo - é o chque bancário, aquele emitido contra
o próprio banco sacador, nominativo, para liquidação em uma
de suas agências;
C) Cruzado - aumenta a segurança na liquidação, pois quem o
aceita deve encaminhá-lo ao banco no qual tem conta de depósito
para cobrança;
D) Para se levar em conta - aumenta a segurança na liquidação ao
proibir que o banco faça o pagamento em dinheiro;
E) Por conta de terceiro - artigo 9º, inciso II, LC;
F) Traveller's Check e cheques postais - artigo 66, LC;
G) Cheque fiscal;
H) Cheque especial.
9. Sustação do Cheque:
9.1. Revogação ou contra-ordem - artigo 35, LC;
9.2. Oposição - artigo 36, LC.
10. Cheque sem fundo. Aspectos penais.
11. Responsabilidade do endossatário de boa fé por protesto de cheque proveniente de falsificação de assinatura do emitente. Responsabilidade do banco.
12. Responsabilidade solidária entre banco sacado e banco apresentante do cheque à compensação, no caso de cadeia de endossos.

Duplicata (4/64)

2008-08-12T10:24:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO COMERCIAL I

1. Natureza: cambial causal (negócio subjacente
necessário).
2. Histórico: origem no artigo 219 do Código Comercial -
fatura e duplicado de fatura.
3. Peculiaridades: aceite obrigatório, protesto por
indicação e execução do título não assinado.
4. Legislação - Lei nº 5474/1968. Padronização da duplicata:
Resolução do BACEN - 102/68).
5. Livro de Registro de Duplicatas - artigo 19, LD.
6. Requisitos:
A) Denominação Duplicata;
B) Data de Emissão;
C) Número de Ordem;
D) Cláusula "à ordem";
E) Número da fatura correspondente;
F) Data de vencimento ou cláusula "à vista";
G) Nome e domicílio do sacador;
H) Nome, domicílio e CPF do sacado;
I) Importância a pagar, em algarismos e por extenso;
J) Local do pagamento;
K) declaração de aceite, a ser subscrita pelo sacado;
L) Assinatura do sacador.
7. Recusa motivada do aceite - artigo 8º LD.
8. Protesto:
8.1. Da duplicata aceita de forma ordinária - artigo 13,
§ 4º, LD;
8.2. Da duplicata com aceite presumido - artigo 15, inciso
II, LD.
8.3. Responsabilidade do endossatário de boa fé por protesto de duplicata simulada.
9. Triplicata.
10. Ação cambal - execução e regresso.
11. Prescrição - artigo 18, LD.
12. Duplicata de prestação de serviços.

Protesto (2/64)

2008-08-12T10:12:00.003-03:00

25ª aula - Aval

2008-06-13T13:10:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

25ª AULA

TÍTULOS DE CRÉDITO - III

1. Aval. Natureza Jurídica.
2. Avalizados: obrigados (sacador, aceitante ou endossante). Indicação e omissão do nome.
3. Aval antecipado → artigo 14, Decreto nº 2.044/1908 (Lei Cambial)
4. Características: autonomia e equivalência
5. Simultaneidade de avais.
6. Súmula 26, STJ

24ª aula - Letra de Câmbio

2008-06-13T13:04:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

24ª AULA

TÍTULOS DE CRÉDITO - III

1. Letra de Câmbio. Origem. Legislação → Lei Uniforme. Histórico. Decreto nº. 1.044/1908 – Lei Cambial. Código Civil.
2. Saque. Sacador. Tomador. Sacado. Aceitante.
3. Requisitos – artigos 1º e 2º, LU
4. Súmula 60, STJ
5. Título em branco ou incompleto. Circulação. Apresentação.

DEI - 23ª aula - Títulos de Crédito II

2008-06-02T10:32:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

23ª AULA

TÍTULOS DE CRÉDITO - II

1. Cambiaridade – circulação dos títulos.
2. Artigos 223, parágrafo único, 324, 358, 386 e 894, CC.
3. Títulos ao portador. Observação: artigo 907, CC.
4. Boa fé: artigo 896, CC.
5. Título à ordem (nominal). O Endosso.
a. Tipos de endosso: em preto e em branco, integral e parcial; anterior e posterior ao vencimento.
b. Tipos de endosso: endosso-mandato; endosso-penhor.
6. Título nominativo.
7. Ações próprias:
a. Substituição de título de crédito – artigo 912, CPC
b. Anulação e substituição de título – artigo 908, CPC
c. Reivindicatória de título de crédito – artigo 907, inciso I, CPC

DEI - 22ª aula - Títulos de Crédito I

2008-06-02T10:31:00.000-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

21ª AULA

TÍTULOS DE CRÉDITO - I

1. Um pouco de história. Antiguidade. Direito Romano. Idade Média – intensifica-se a utilização. As Casas bancárias. A letera di cambio – Letra de Câmbio.
2. A matéria no direito brasileiro: antes e com o Código Civil de 2002. As Leis Uniformes – Convenções de Genebra. Artigo 903, CC.
3. O artigo 887 do Código Civil – definição dos títulos de crédito.
4. Tipicidade.
5. Princípios reitores:
a. Cartularidade.
b. Literalidade.
c. Autonomia.
i. Abstração
ii. Autonomia das obrigações
6. Requisitos genéricos (artigo 104, CC). Capacidade. Obrigação do mandatário. Súmula 60 do STJ. Conteúdo de acordo com a lei. Expressão. Forma. Súmula 387, STF.
7. Requisitos específicos de cada tipo de título de crédito.
8. Suporte material. Título eletrônico.
9. Vedações do artigo 890, CC. Legislação específica.
10. Tipos: letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata, warrant, certificado de depósito, certificado de transporte, notas e cédulas.

21ª aula - DEI - Títulos de Crédito - I

2008-06-02T09:19:00.001-03:00

21ª aula - DEI - Títulos de Crédito - I

2008-06-02T09:19:00.000-03:00

DEIII - 22ª aula - Pedido de Restituição

2008-05-23T11:40:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
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DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

22ª Aula

Pedidos de Restituição

1. Função → aparar a arrecadação de bens, excluindo os que não podem integrar a massa falida objetiva e entregando-os a quem tiver direito de possuí-los
2. Casos:
a. Terceiro titular de direito real sobre bem arrecadado – artigo 85, caput, LF. Restituição da própria coisa (pode até ser dinheiro, como no caso da contribuição do empregado para o INSS, já descontada e ainda retida. A coisa, ainda, pode ser um título). Caso perdida → restituição em dinheiro (artigo 86, inciso I, LF).
b. Devolução de mercadorias entregues nos quinze dias que antecederam a distribuição do pedido de falência – artigo 85, parágrafo único, LF. Própria coisa. Caso perdida → restituição em dinheiro (artigo 86, inciso I, LF).
c. Restituição do adiantamento ao exportador em contrato de câmbio – artigo 75, §§ 3º e 4º, Lei nº. 4.728/1965 (artigo 86, inciso II, LF). Restituição em dinheiro.
d. Restituição dos valores entregues pelo contratante de boa fé no caso do artigo 136 da Lei nº. 11.101/2005 (artigo 86, inciso III, LF). Restituição em dinheiro.
3. Observação importante: os créditos decorrentes dos pedidos de restituição julgados procedentes pelo juízo falimentar são considerados extraconcursais, e a eles somente precede o pagamento dos créditos trabalhistas previstos no artigo 151 da Lei 11.101/2005.
4. Rito → petição inicial com documentos, autuada em separado; prazo para manifestações das partes e do Ministério Público, se for o caso; dilação probatória, caso necessária. Sentença de procedência é mandamental (artigo 88, LF), observada, no caso de restituição em dinheiro, a preferência estabelecida pelo artigo 151, LF. Sentença de improcedência pode determinar a inclusão do requerente no QGC (pedidos alternativos – cumulação eventual).
5. Pedido de tutela antecipada – possibilidade.
6. Recurso → Apelação.
7. Embargos de terceiro no artigo 93 da Lei nº. 11.101/2005.

DEIII - 23ª aula - Trabalho em sala

2008-05-23T11:07:00.003-03:00

Trabalho em sala sobre a crise da SELECTA - material:
http://www.linearclipping.com.br/conab/m_stca_detalhe_noticia.asp?cd_sistema=26&cd_noticia=364578
http://www.faeg.org.br/webfaeg/conteudo.php?janela=noticias&id=8087
http://www.inre.com.br/capa_canal.php?id_noticia=330&id_canal=1

* Recomenda-se que os alunos, por um representante único, busquem obter
cópia da petição de recuperação judicial e do despacho de processamento

Objetivo: fazer uma dissertação sobre a aplicação da Lei 11.101/2005 feita
na prática no caso da Selecta
Forma: manuscrita
Grupo de não mais de cinco pessoas
Anexar cópia de materiais usados e não listados acima
Data da entrega: 10 de junho de 2008, em aula

DEIII - 21ª aula

2008-05-23T11:01:00.003-03:00

A 21ª aula consistiu em continuação da matéria "Efeitos da Falência sobre
as Obrigações e os Contratos do Falido", abordando-se o sistema chamado
de patrimônio de afetação e a securitização das Leis nº. 9.514/1997 e 10.931/2004.

DEI - Trabalho em sala de aula

2008-05-23T10:40:00.000-03:00

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DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

Trabalho – para turma que irá visitar a JUCEG no dia 29 de maio de 2008 e ficar em sala no dia 27 do mesmo mês

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

O trabalho consiste em analisar e fazer uma dissertação ilustrada por exemplos:

1. os requisitos da patenteabilidade das invenções;
2. o desimpedimento;
3. o conceito de inventor e os diversos tipos de proteção, inclusive no processo administrativo de reivindicação;
4. a prioridade no sistema unionista de patentes;
5. a imunidade do usuário de boa fé.

• O trabalho deve ser realizado em grupos de não mais que cinco alunos.
• A dissertação ilustrada por exemplos deve ser manuscrita, a caneta, e entregue no próprio dia do trabalho, valendo a entrega pessoal também como presença.
• A finalidade do trabalho é corresponder à aula do dia.

DEI - 19ª aula - Propriedade Industrial

2008-05-12T10:40:00.000-03:00

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DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

19ª Aula

DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. Inserção → Direito de Propriedade Intelectual

2. Propriedade

3. Origens:
a. Statute of Monopolies (1623)
b. Constituição Norte-americana (1787)
c. Direito Francês
d. Alvará de 1809 do Príncipe Regente

2. Legislação:
a. Constituição – art. 5º, inciso XXIX
b. União de Paris (1883)
c. Lei 9278/96

3. Conteúdo:
a. Patente → invenções e modelos de utilidade
b. Registro de Design
c. Registro de Marca
d. Registro de Indicação Geográfica

4. O Instituto de Propriedade Industrial – INPI

5. Patenteabilidade → requisitos:

a. Novidade absoluta → estado da técnica (state of the art)
b. Atividade inventiva
c. Industriabilidade
d. Desimpedimento

Obs.: Quem é o inventor?

6. Registrabilidade:
a. Design (sistema da livre concessão):
i. Novidade absoluta
ii. Originalidade
iii. Desimpedimento
b. Marca:
i. Novidade relativa → Princípio da especificidade. Exceção: marca de alto renome
ii. Não colidência com marca notória (proteção conferida pela União de Paris)
iii. Desimpedimento (art. 124, incisos I, II, III, VI, VIII, IX, X, XIV, XVIII, XX, XXI)

DEIII - 20ª aula - Efeitos da Falência sobre as Obrigações do Falido

2008-05-12T10:26:00.000-03:00

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DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

20ª Aula

EFEITOS DA FALÊNCIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO

1. Sujeição de todos os credores (submetidos à falência)
2. Concurso falimentar como único meio de cobrança dos credores sujeitos
3. Direitos dos credores admitidos e não excluídos:
a. Intervir como assistente em qualquer ação ou incidente em que a massa seja parte ou interessada;
b. Fiscalizar a administração da massa
c. Examinar, a qualquer momento e independentemente de autorização judicial, os documentos da massa;
d. Requerer e promover o que for do interesse dos credores, sendo indenizado pela massa, se esta auferir vantagem, até o limite desta.
4. Efeitos principais da sentença:
a. Formação da massa falida subjetiva (comunhão de interesses dos credores). É sucessora do falido, mas também exerce direitos de ação contra o falido.
b. Suspensão das ações individuais em curso contra o falido.
c. Suspensão da fluência dos juros.
d. Vencimento antecipado dos créditos contra o falido.
5. Suspensão dos direitos de retenção e de retirada.
6. Cumprimento dos contratos bilaterais sem execução iniciada e dos contratos unilaterais – requisitos:
a. Redução do passivo da massa falida ou impedimento do seu aumento;
b. Necessidade para manutenção ou preservação dos seus ativos.
7. Normas falimentares como supletivas da vontade dos contratantes
8. Inexigibilidade da multa contratual no contrato rescindido em razão da falência.
9. Normas específicas:
a. Impedimento para o vendedor obstar a entrega de coisas expedidas, em trânsito, já revendidas sem fraude, antes do requerimento da falência;
b. Venda de coisas compostas pelo devedor;
c. Coisas móveis vendidas ou serviços contratados a prestações – habilitação do crédito pelos valores já pagos, em caso de inexecução;
d. Coisa móvel adquirida pelo devedor com reserva de domínio;
e. Coisas vendidas a termo, com cotação em bolsa ou mercado;
f. Promessa de compra e venda de imóveis;
g. Locação (falência do locador não resolve o contrato; falência do locatário – possibilidade do AJ denunciar o contrato a qualquer tempo);
h. Compensação e liquidação de obrigações no sistema financeiro nacional – vencimento antecipado – deliberação da parte não falida;
i. Patrimônios de afetação.

DEIII - 19ª aula - Ação Revocatória

2008-05-12T10:07:00.001-03:00

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DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

19ª Aula

AÇÃO REVOCATÓRIA

1. Ineficácia de atos da falida, anteriores à sentença de falência:
A - Ineficácia objetiva – artigo 129, LF → termo legal, período suspeito. Declarada por decisão nos próprios autos da falência, inclusive de ofício OU por ação própria, inominada ou exceção em processo autônomo ou incidental à falência.
B - Ineficácia subejtiva – artigo 130, LF (revogáveis) → prova da fraude a credores ou à finalidade da execução concursal e do consilium fraudis. Declarada por sentença em ação revocatória.

2. Ação revocatória – específica do processo falimentar:
A – Legitimidade ativa: administrador judicial, credores, Ministério Público;
B – Legitimidade passiva: todos os participantes do ato ou beneficiados por ele, e os terceiros contratantes, salvo se não tinham conhecimento da fraude; herdeiros e legatários dessas pessoas;
C – Rito: ordinário;
C. 1. - Ônus da prova: a) do ato, da fraude e do conluio – da parte autora; b) da ausência de prejuízo para a massa – da parte ré.
D – Decadência – 3 anos a contar da declaração da falência – artigo 132, LF;
E – Sentença de procedência – determina o retorno dos bens, em espécie e com todos seus acessórios, ou de seu valor de mercado, à massa falida, acrescidos de perdas e danos.
F – Recurso – Apelação;
G – Cautelar de seqüestro – artigos 137, LF e 804, CPC;
H – Ação Revocatória da Lei das SA – artigo 45, § 8º;
I – Ação Revocatória prevista no artigo 51 do DL 7.661/45 – artigo 1032 do Código Civil de 2002.
J – Artigos 138 e 131 da LF - curiosidades

DEIII - 18ª aula - Falência, Processo, Fases, Sentença

2008-05-12T10:06:00.000-03:00

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DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

18ª Aula

Falência – Processo, Fases, Sentença

1. Fundamentos do pedido: artigo 94, incisos I, II e III, LF. Suas dificuldades. O piso de 40 salários mínimos. Os atos de falência. A petição inicial. A prova pré-constituída.
2. A possibilidade de requerimento incidental de recuperação judicial – artigo 95, LF. A necessidade de peça apartada da contestação. * Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, a contestação e o pedido de recuperação judicial são excludentes entre si. Parece-me que há situações em que isso não será necessariamente verdade. A oportunidade para pedir a recuperação judicial não exclui, necessariamente, por exemplo, a possibilidade de se alegar prescrição de um dos vários títulos que instruírem o pedido de falência quando se lançar mão do expediente previsto no § 1º do artigo 94, LF.
3. Defesas admitidas → artigo 96, LF.
4. Legitimados ativos. Autofalência. Falência do espólio. Requerimento por minoritário. A expressão “qualquer credor”.
5. O Rito. Citação para se defender. Prazo: 10 dias. Possibilidade do depósito elisivo (artigo 98, parágrafo único, LF).
6. A sentença constitutiva da falência. Cargas constitutiva, declaratória e mandamental. Conteúdo.
7. Termo legal. Função → ação revocatória. Fixação.
8. Recursos → artigo 100, LF.
9. Responsabilidade por pedido doloso → artigo 101, LF.

DEIII - Falência

2008-05-05T20:52:00.000-03:00

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FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

17ª Aula

Falência

1. Falência: pessoa jurídica e atividade produtiva. Conservação.
2. Processo de falência. Ordem de preferência.
3. Créditos remanescentes da recuperação judicial.
4. Responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores. Prescrição. Ação de integralização – ausência de previsão específica.

17ª e 18ª aulas - DEI - CDC

2008-05-05T20:50:00.000-03:00

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FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

Código de Defesa do Consumidor

1. O que é a sociedade de consumo
2. O que será visto do CDC – Lei nº. 8.072/1990
a. Relação de consumo
i. Consumidor
ii. Fornecedor
iii. Cadeia de fornecimento
iv. Responsabilidade fora do contrato
v. Serviços
b. Direitos fundamentais do consumidor
c. Responsabilidade do fornecedor
i. Fornecimento perigoso
ii. Fornecimento danoso
iii. Fornecimento viciado
iv. Vícios redibitórios

Aviso

2008-05-05T10:31:00.001-03:00

A publicação dos resumos para acompanhamento das aulas será
publicado hoje pela noite previsão: 21 horas.
Obrigada.
Profª Liliana

Freqüência - DEII - 1º bimestre - 2008

2008-05-05T10:29:00.001-03:00

Nome Março Abril
Allan 12 17
Ana Gabriela 14 17
Ana Luiza 12 15
Ana Paula 10 15
Bruna 11 16
Caio 08 12
Camila Garc 12 17
Camila Marq 14 15
Camilla 10 10
Carolina 11 14
Caroline 12 14
Cristiano 09 13
Dâmaris 12 13
Elisa 13 18
Fábio 14 16
Fernanda 14 15
Flávia 14 14
Geovana 14 18
Gustavo Leão 12 zero
Gustavo Lima 14 18
Henrique 12 12
Hugo César 12 14
Iara 04 11
Jeane 08 13
Josiane 14 18
Karlla 11 13
Laura 14 17
Lígia 13 18
Lourrayne 12 14
Luana Lopes 12 17
Luana Ren 12 18
Marcelo 14 18
Maria Isa 14 18
Marina 14 17
Michelle 14 14
Nelise 14 15
Omar 12 18
Paula 08 13
Pedro 12 15
Pollyana 14 15
Rafael 12 14
Raquel 04 16
Rodrigo 12 12
Stela 14 18
Tainá 12 14
Teíla 14 18
Thaís Lopes 10 16
Thís Meir 12 18
Thiago 14 16
Victor de 12 18
Victor Per 13 17
Vinicius And 11 13
Vinicius S 11 15
Vítor 14 18
Wild 06 14
Yara 14 14

Total de aulas em Março - 14
Total de aulas em Abril - 18

Total 1º bimestre - 32

Murillo 10 14

Freqüência - DEI - 1º bimestre -2008

2008-05-05T09:49:00.001-03:00

Nome Março Abril
Ademar 12 16
Alan 12 16
Alexandre 12 12
Aline 10 12
Amanda 12 18
Ana Bárbara 14 16
Ana Beatriz 14 16
Ana Luiza 14 18
Ana Paula 10 16
Andrey 10 14
Bruno zero zero
Carla 12 18
Carolina Laz 14 18
Carolina Lim 13 18
Carolina Salv 14 18
Cecília 14 18
Claudiomar 13 16
Daniela 12 16
Fernando 14 18
Getúlio 10 16
Guilherme 10 16
Hélida 10 18
Henderson 03 14
Jaziella 14 18
Júlia 12 18
Julianna 08 18
Laís 08 14
Larissa Sam 14 16
Larissa Silv 10 14
Leísa 14 18
Letícia 12 16
Lucas 14 14
Ludmila 14 18
Luísa 08 18
Marcelo 06 zero
Mariana 14 18
Marília 12 18
Matheus 12 16
Moacir 14 16
Nayara 14 18
Nile 14 12
Nize 14 18
Oracy 14 16
Patrícia zero zero
PH Ávila 12 14
Nome Março Abril

PH Mesquita 14 18
PLuiz 04 08
Penélope 12 16
Pollyana 14 18
R Cavalcanti 10 12
R Nogueira 06 16
R Rodrigues 14 14
Raquel 14 16
Renato 12 16
Rodrigo 10 14
Rute 12 18
Samer 12 14
Suellen 14 18
Tatiana 14 16
Thaís 12 14
Thaísa 10 18
Thamires 10 14
Thiago 06 16
Valério 02 13

Total de aulas em Março - 14
Total de aulas em Abril - 18

Total 1º bimestre - 32

16ª Aula - DEI - Nome Empresarial, Prepostos e outros Auxiliares

2008-04-28T11:52:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

5º A

16ª Aula

Institutos Complementares – Direito de Empresa

Observa-se que, deste Título, já foram estudados o Registro e a Escrituração

1. Nome Empresarial. Artigos 1.155 a 1.167, CC. Instrução Normativa nº. 104/2007 – DNRC. Princípios: veracidade e novidade. Proteção ao nome empresarial – artigos 1166 a 1168, CC. Espécies: firma ou razão social; e denominação.
2. Prepostos. Subordinação – auxiliares dependentes internos. Gerentes. Contabilistas (guarda-livros). Outros auxiliares – representantes externos.
3. Auxiliares independentes do empresário → leiloeiros, representantes comerciais, corretores. Contratos de colaboração – noção.

14ª Aula - correção de questionário; 15ª Aula - 1ª Prova

2008-04-28T11:31:00.002-03:00

Na 14ª Aula, houve revisão, com correção de questionário, complementação
da matéria de proteção à concorrência.
A 1ª Prova do 5º A foi aplicada na 15ª aula, dia 24 de abril de 2008.

16ª Aula - Recuperação Judicial - Aspectos Materiais e Processamento

2008-04-28T11:29:00.001-03:00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

16ª Aula

Recuperação Judicial

Aspectos Materiais e Processamento

1. Objetivos
2. Créditos sujeitos – artigo 49, LF. Observação: expectativas de direitos.
Exceções: bens dados em garantia real; artigo 52, inciso III, LF; créditos com garantia fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, compromisso de compra e venda, reserva de domínio; adiantamento de contrato de câmbio; débitos tributários; obrigações no âmbito das câmaras de compensação e liquidação financeira.

Possibilidade de substituição de garantias
3. Meios de recuperação – artigo 50, LF → rol exemplificativo. Limitações: §§ 1º e 2º, artigo 50; artigo 54, caput, e parágrafo único, LF
4. Plano de Recuperação:
a. Prazo – 60 dias, a partir da publicação da decisão de deferimento do processamento.
b. Inobservância do prazo → decretação de falência.
c. Conteúdo – incisos I, II e III do artigo 53, LF.
d. Objeções de credores – artigo 55, LF
e. Aprovação em AGC
f. Rejeição em AGC:
i. Decreto de falência;
ii. Aplicação do artigo 58, §§ 1º e 2º, LF
5. Período de observação do devedor – dois anos
6. Decisão que concede recuperação → recurso: agravo de instrumento
7. Novação – artigo 59, caput, LF
8. Execução e pedido de falência posteriores ao período de observação – artigo 59, § 1º, e artigo 62, LF
9. Descumprimento de obrigações no prazo de observação de dois anos → falência (convolação)
10. Cumprimento das obrigações vencidas no prazo de observação – artigo 63, LF
11. Manutenção ou afastamento dos administradores – decisão judicial possível desde o deferimento do processamento – artigo 64, caput, e parágrafo único
12. Estímulo à continuidade do negócio – artigo 67, caput, e parágrafo único, LF
13. A importante previsão do parágrafo único do artigo 60, LF. O artigo 133 do CTN. A legislação trabalhista.
14. Possibilidade de parcelamento de créditos fiscais – artigo 155-A, CTN.
15. A anotação da recuperação judicial na Junta Comercial – artigo 69, LF.