Apêndice - Recuperação Judicial

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I

Da Recuperação Judicial



I - Convolação em falência: Créditos extraconcursais e com privilégio geral

Créditos Extraconcursais - artigo 84, LF – obrigações resultantes de atos judiciais válidos praticados durante a recuperação judicial -
A) obrigação contraída pelo devedor; B) no curso na recuperação judicial; C) visando à continuidade da empresa.

Créditos com privilégio geral - artigos 67 e 83, LF – credores quirografários dos fornecedores

II – Nome empresarial – acréscimo da expressão “em recuperação judicial”

III – Averbação da recuperação na Junta Comercial

IV – Plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte

V – Da Recuperação chamada extrajudicial:
sentença homologatória – título executivo judicial - revogação do artigo 584 do CPC – artigos 461, 461-A e 475-I a 475-R, CPC;
sua distribuição não causa prevenção do juízo;