UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III
7º A
14ª Aula
Recuperação Judicial – Aspectos processuais
1. Condições da ação – Teoria Geral do Processo
2. Legitimidade ativa – análise da condição de empresário; pressupostos do artigo 48, LF; legitimação extraordinária do parágrafo único do artigo 48, LF; observar exclusões do artigo 2º da LF
3. Juízo competente – artigo 3º, LF
4. Petição inicial – aptidão – artigos 282, 283 e 284 do CPC; artigos 51 e 70, § 1º, LF
5. Disponibilidade dos documentos – artigo 51, § 1º, LF
6. Despacho de processamento – artigo 52, LF. Fundamentação. Ato judicial irrecorrível.
7. Impossibilidade de desistência unilateral – artigo 52, § 4º, LF
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