Registro Público das Atividades Empresariais e Afins. Lei nº 8.934/1994, regulamentada por Decreto nº 1.800/1996. SINREM. DNRC.Juntas Comerciais.
Matrícula. Arquivamento. Autenticação. Processo decisório. Assentamento de Usos
e Práticas Mercantis. Obrigações Comuns a todos os Empresários: artigos 1179, 1181 e 1194, CCivil; livros empresariais (obrigatórios comuns, obrigatórios especiais e facultativos); livos fiscais. Questões de Prova: eficácia probatória dos livros.
Exibição dos livros.
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