UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III
2ª Aula
10 de março de 2009
Histórico. História da Falência e da Recuperação no Brasil. Código Comercial. Caso Mauá. Decreto-lei nº 7.661/1945. Falência e Concordata. Lei nº 11.101/2005. Falência e Recuperação de Empresas. Processo Legislativo. Motivação. Princípios Constitucionais. Função Social da Empresa. Proteção à Micro e à Pequena Empresa. Lei Complementar nº 123.
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