11ª aula DEIII - Órgãos de Administração da Falência

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

7º A

11ª Aula

Órgãos de Administração da Falência

1.Administrador Judicial → escolha, nomeação, compromisso
a.Funções:
i.Comuns à recuperação judicial e à falência
ii.Na recuperação judicial
iii.Na falência
b.Autorização judicial – atos que excedem os de mera administração
c.Auxiliares do Administrador
d.Remuneração do Administrador → fixação pelo juiz; satisfação pelo devedor ou pela massa
e.Substituição e destituição

2. Comitê de Credores
a.Criação facultativa. Natureza - órgão do processo.
b. Atribuições
c. Voto de Minerva - artigo 27, § 2º, LF
d Crítica ao artigo 28
e. Despesas do Comitê - artigo 29

3. Assembléia Geral de Credores.
a) AGC como ato processual e como órgão da recuperação judicial e da falência → natureza jurídica
Observação: deliberações da AGC não vinculam absolutamente o juiz, pois não substituem as decisões fundamentadas deste.
b) Atribuições da AGC na Recuperação Judicial
c) Atribuições da AGC na Falência
d) Funcionamento
1.Classes de credores – artigo 41
2.Voto → proporcional ao crédito (peso). Os credores trabalhistas (Classe I) votam por cabeça no caso do § 2º do artigo 45 (deliberações sobre o plano de recuperação judicial)
Observação 1: os credores trabalhistas sempre votam na Classe I, ou seja, o limite imposto no inciso I do artigo 83, LF, é somente para a ordem de pagamento, não sendo aplicado à deliberação em AGC
Observação 2: os credores com garantia real somente votam com a Classe II até o limite do valor garantido, votando com a Classe III com voto correspondente ao excesso
3.Quorum de instalação
4.Quorum de deliberação;
a.Geral – artigo 42, primeira parte, LF
b.Especiais:
i.Deliberações sobre o plano de recuperação judicial – artigo 35, inciso, I, a, LF;
ii.Formação e composição do Comitê de Credores – artigo 26, LF;
iii.Deliberações sobre forma alternativa de realização do ativo – artigo 145, LF (artigo 46, LF)