4ª Aula DEIII - Falência: Processo, Fases e Sentença

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL III

4ª Aula

Falência – Processo, Fases, Sentença - 1ª PARTE

1. Falência como Processo. Fases. Objetivo.

2. Pedido de Falência. Natureza jurídica. Fundamentos (artigo 94, incisos I, II e III, LF). Impontualidade injustificada. Execução frustrada. O piso de 40 salários mínimos.
3. Os atos de falência.
4. A petição inicial. A prova pré-constituída.
5. A possibilidade de requerimento incidental de recuperação judicial – artigo 95, LF. A necessidade de peça apartada da contestação. * Segundo Manoel Justino Bezerra Filho, a contestação e o pedido de recuperação judicial são excludentes entre si. Parece-me que há situações em que isso não será necessariamente assim. A oportunidade para pedir a recuperação judicial não exclui, necessariamente, por exemplo, a possibilidade de se alegar prescrição de um dos vários títulos que instruírem o pedido de falência quando se lançar mão do expediente previsto no § 1º do artigo 94, LF.
6. Defesas admitidas → artigo 96, LF.