Escrituração Mercantil

Roteiro para Estudo do Registro e da Escrituração Mercantil

.Registro do Comércio. Histórico. Código Comercial de 1850. Título Único – Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais. Tribunais do Comércio. Artigo 11.
2.Registro Público das Atividades Empresariais e Afins. Lei nº 8.934/1994, regulamentada por Decreto nº 1.800/1996. SINREM. DNRC. Juntas Comerciais.
3.Matrícula. Arquivamento. Autenticação. Processo decisório. Assentamento de Usos e Práticas Mercantis. 
4.Obrigações Comuns a todos os Empresários: artigos 1179, 1181 e 1194, Código Civil; livros empresariais (obrigatórios comuns, obrigatórios especiais e facultativos); livos fiscais. 
5.Eficácia probatória dos livros. Exibição dos livros.


VALOR PROBANTE DOS LIVROS EMPRESARIAIS

"Os livros comerciais são a consciência dos comerciantes"
Rubens Requião

- Força Probante dos Livros. Autenticação dos livros – artigo 1.181 e parágrafo único, Código Civil. Livro como Prova – artigo 226, e parágrafo único, Código Civil. Artigo 8º, DL 486/1969. Artigos 378 a 380 do Código de Processo Civil. Livros em branco.
- Exibição dos Livros Empresariais. Sigilo – artigo 1.190, Código Civil. Exceções ao Sigilo – artigos 1.191 e 1.193, Código Civil. Exibição Total – artigo 381, CPC. Exibição Parcial – artigo 382, CPC. Exibição Cautelar – artigo 844, inciso III, CPC.
- Conservação da Escrituração Comercial.
- Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969 e seu Regulamento Decreto 64.567/1969.