1. Princípios: pacificação social, oralidade, imediatidade, celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual. Transação e Conciliação. Reparação dos danos sofridos pela vítima. Pena não privativa de liberdade
Jurisdição civil. Jurisdição penal.
2. Exercício com manuseio da Lei nº 9.099/1995
3. Códigos de Processo Civil e de Processo Penal. Distinções entre Processo Penal e Processo Civil.
4.Métodos alternativos de composição de litígios. Transação, Conciliação, Mediação. O Juiz. O Conciliador – auxiliar da Justiça. Posição do CNJ. O Juiz Leigo. A exclusão da arbitragem nos Juizados Especiais Criminais.
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