UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
NÚCLEO LIVRE
PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

4ª AULA

Continuação da aula anterior a partir do item 5.
Em seguida:

1. As Turmas Julgadoras (Recursais) – Resoluções do Tribunal de Justiça.
2. A aplicação subsidiária dos Códigos de Processo Civil, Penal e de Processo Penal –artigo 92 da Lei nº 9.099/1995.
3. Despesas nos Juizados Especiais Criminais. Artigos 54 e 87 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 12.832/1996 e Tabela XIX (108) do Regimento de Custas. Despesas Recursais. Sucumbência.
4. Princípios: pacificação social, oralidade, imediatidade, celeridade, informalidade, simplicidade, economia processual.
4. 1. Transação e Conciliação. Reparação dos danos sofridos pela vítima. Pena não privativa de liberdade.