sexta-feira, 11 de setembro de 2009

DE II - Mandato Mercantil e Representação Comercial - Obrigações das Partes

MANDATO MERCANTIL

Obrigações do Mandante -
satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido;
adiantar as despesas necessárias à execução do mandato, sob demanda do mandatário;
pagar ao mandatário a remuneração ajustada;
ressarcir ao mandatário as despesas com a execução do mandato;
ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato.
Obrigações do Mandatário -
aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato;
indenizar prejuízos causados por culpa sua ou do substabelecido;
transferir ao mandante todas as vantagens provenientes do mandato;
prestar contas ao mandante;
pagar juros ao mandante.


REPRESENTAÇÃO MERCANTIL

Obrigações do Representante
- cumprir bem e fielmente o avençado;
- prestar contas;
- dedicar-se à representação para expandir os negócios do representado;
- agir estritamente de acordo com as instruções do representante.

Direitos do Representante:
recebimento da remuneração;
ser indenizado pelo representando caso o contrato seja dissolvido por culpa deste.

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