UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I
5º A
11ª AULA
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Art. 1142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.
1. Estabelecimento
a. Estabelecimento e fundo de comércio. Aviamento.
b. Distinção de subsidiária (Ex.: Uma das refinarias da Petrobrás e a pessoa jurídica Petrobrás Distribuidora S/A)
c. Título do Estabelecimento. Sinais de Propaganda. Marca
i. Artigo 32, II, e, Lei nº 8934/94 – registro do título – proteção de âmbito nacional
d. Alienação do Estabelecimento
i. Concordância de credores – eficácia – artigo 1.145, Código Civil. Ver artigo 50, inciso VII, Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências)
ii. Transferência do passivo – artigo 1.146, Código Civil. Exceção – artigo 60 e seu parágrafo único, Lei nº. 11.101/2005 (Lei de Falências)
iii. Responsabilidade do alienante – artigo 1.146, Código Civil, artigo 448, CLT e artigo 133, CTN.
iv. Não concorrência – cláusula default
e. Domicílio – artigo 75, Código Civil
Nenhum comentário:
Postar um comentário