UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
DIREITO EMPRESARIAL I
5º A
12ª AULA
O PONTO
Proteção à freguesia
1. Imóvel próprio – proteção na desapropriação
2. Imóvel locado – locação não residencial. Direito à Renovação Compulsória – direito de inerência (na expressão de Fábio Ulho Coelho). Ação Renovatória. Lei de Locações – Lei nº. 8.245/1991, artigo 51. Decadência – artigo 51, § 5º. Exceção de retomada – artigo 52. Prevalência do direito de propriedade – indenização pelo direito de inerência.
3. Ponto em shopping centers - artigo 54 e § 2º do artigo 52. Tenant mix. Res sperata. Cláusula de Sucesso.
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